# Registro público: TRT3 — 00000088620105030108

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/395817/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/395817.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cd4dedaf416f6773d76b8603ce20251b5efcf0e6ccf416aad25dd0ec5944c892

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 104
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-07
- **Último ato com data válida:** 2015-03-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-03-27** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-03-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-03-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-03-04** — Petição (TPU 85)
> **2015-02-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-01-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-01-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-12-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-08-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-03-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-03-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-03-13** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Reconhecimento de Relação de Emprego | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | FGTS | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2010-01-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-02-09T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2010-02-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-03-09T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2010-02-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-02-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-02-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-02-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-03-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-03-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-03-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-03-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-03-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-03-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-03-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-04-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-09-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-01-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-03-25T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2011-03-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-03-31T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2011-05-25T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2011-04-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-04-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-05-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2011-05-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-06-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-07-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-07-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2011-08-18T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2011-07-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-08-18T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2011-08-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-08-29T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2011-09-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-09-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-09-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-10-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-10-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 104 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 104 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Férias — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-08-29 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2012-12-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2012-12-18 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2013-11-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2014-01-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2014-03-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2014-03-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2014-03-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2014-08-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2014-12-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2015-01-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2015-01-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2015-02-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2015-03-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2015-03-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2015-03-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2015-03-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/103`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2011-08-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2012-12-18 no assunto oficial «Aviso Prévio»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`
- Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-12-18? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/87`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000037620105030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/399073/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13745, 13769, 13809, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT9 — 00000184720255090041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476810/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13769, 13809, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT24 — 00002945920115240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397907/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13809, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
- [TRT3 — 00000115520145030058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/398854/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13769, 13809, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Formiga
- [TRT3 — 00000083520115030049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166826/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13809, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Barbacena
- [TRT24 — 00000686120135240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/395264/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13809, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Coxim
- [TRT24 — 00008835520115240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/393358/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13809, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT23 — 00001468620255230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13745, 13769, 13809
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** cdfeba955455132316f8249cd76456b7ec748b6433b8a610e1dde7302f2503a7
- **SHA-256 do registro documental:** cd4dedaf416f6773d76b8603ce20251b5efcf0e6ccf416aad25dd0ec5944c892
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)