# Registro público: TJGO — 00151271420208090175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3958307/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3958307.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9f4cca6a37593ed1526d2ef754edcbaed6d238e43c7a8fb69041341cb3b99821

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 137
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-28
- **Último ato com data válida:** 2023-03-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-10** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-04-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-04-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-04** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-04-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-31** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-26** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-22** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-19** — Provisório (TPU 245)
> **2021-11-19** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-09-28T12:45:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-09-28T12:45:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-09-30T13:33:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-30T13:33:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-15T14:56:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-10-20T11:24:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-10-20T11:39:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-20T13:59:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-10-26T23:06:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-27T17:28:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-03T14:08:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-11-03T14:10:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-03T14:11:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-11-06T18:45:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-06T18:46:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-11-11T08:11:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-11-11T14:00:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-11T14:14:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-11-11T14:45:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-11T16:55:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-11-11T17:29:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-11-16T14:26:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-11-16T14:43:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-16T17:27:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-19T12:05:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2020-11-30T12:22:22.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2020-12-16T17:23:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2020-12-29T14:48:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2020-12-29T14:51:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2020-12-29T14:52:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-01-12T12:23:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-01-13T12:21:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-01-13T17:32:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-01-13T17:48:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-01-22T14:53:47.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-01-26T13:24:23.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-01-26T13:26:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-01-26T13:26:46.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-01-26T13:28:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 137 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3958307.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 137 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-26 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-02-25 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2021-03-08 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-04-27 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2021-05-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2021-05-17 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2021-06-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2021-06-02 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2021-06-11 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2021-06-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2021-08-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2021-10-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2022-03-31 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2022-04-04 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2022-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2023-03-10 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2023-03-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/136`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Crimes do Sistema Nacional de Armas» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-01-26? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- Que questão do assunto «Crimes do Sistema Nacional de Armas» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-02-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`
- Que questão do assunto «Crimes do Sistema Nacional de Armas» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-03-08? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00200302920198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161255/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJGO — 00148389720198090084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3956231/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / Vara Judicial
- [TJMA — 00002183920168100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161400/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 2� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR
- [TJGO — 00139496420198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687978/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJMA — 00002180920208100055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161212/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA
- [TJPA — 00003422320208140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161179/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / VARA ÚNICA DE PEIXE-BOI
- [TJDFT — 00244763520118070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160919/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO
- [TJMA — 00002176920138100087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160069/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS