# Registro público: TRT12 — 00000627620215120056

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3958404/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3958404.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a1bf23338d6c0a2ccb418eead41f8c9014bfac1aaff5485defd5a6f747bea30e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 97
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-22
- **Último ato com data válida:** 2023-02-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-13** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-14** — Remessa (TPU 123)
> **2022-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios | Reconhecimento de Relação de Emprego | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional Noturno | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Horas Extras | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Grupo Econômico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-22T11:43:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-01-22T14:38:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-01-22T15:06:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-22T15:06:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-01T13:52:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-01T16:01:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-02T01:22:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-03-02T01:22:02.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-03-08T11:17:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-08T15:08:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-09T13:24:54.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-03-25T15:00:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-26T16:09:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-26T16:27:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-29T08:58:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-29T16:27:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-29T17:22:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-30T01:23:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-03-30T01:23:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-03-30T15:56:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-31T01:22:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-03-31T01:22:04.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-03-31T10:14:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-10T00:02:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-04-27T15:00:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-27T15:14:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-27T15:17:20.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2021-04-27T15:24:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-28T00:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19457", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES"}}
- 2021-04-28T09:27:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-28T09:27:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-28T09:27:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-23T18:09:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-23T18:09:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-23T18:09:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-27T01:26:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-07-27T01:26:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-07-27T01:26:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-07-27T01:26:08.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-07-27T01:26:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 97 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3958404.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14036)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00003432820135020432](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3643825/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13765, 13773, 14036
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES / 2ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT9 — 00000492020255090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3643023/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13765, 13773, 14036
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES / 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
- [TRT9 — 00000379720215090007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2915173/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13765, 13787, 14036
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES / 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT2 — 00002686020145020009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2914211/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13773, 14036
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES / 9ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00001152320115020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1457725/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13773, 14036
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES / 12ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT20 — 00001079020165200005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1459166/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 14036
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES / 5ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT4 — 00007302520115040281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3965259/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13787, 14036
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES / 2ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO
- [TRT23 — 00001288020215230046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3962442/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13787, 14036
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES / VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA