# Registro público: TRT12 — 00000640420235120015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3958407/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3958407.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ced48e2fa659313dd638dd2cc5e4c96c56ff7e1063f9ac8d6c6a3e166a5b7eae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 101
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-20
- **Último ato com data válida:** 2023-08-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-04** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-02** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

CTPS | Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenizado - Efeitos | Hora Extra/Intervalo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-20T15:53:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-01-23T16:33:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-01-23T18:21:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-24T14:52:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-24T16:35:24.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-01-25T01:27:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-01-25T01:27:24.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-02-02T00:02:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-02-28T11:44:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-28T13:53:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-01T01:23:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-01T01:23:02.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-07T18:20:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-08T12:25:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-21T15:10:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-21T15:13:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-22T01:24:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-22T01:25:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-24T14:29:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-24T14:33:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-04T13:00:16.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2023-04-04T13:01:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-04T13:54:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-05T01:24:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-04-05T01:24:03.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-04-06T10:06:10.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-04-21T00:01:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-04-23T21:15:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2023-04-23T21:16:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2023-04-24T17:32:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2023-04-26T10:07:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2023-04-26T10:07:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2023-04-26T18:07:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2023-05-03T09:38:59.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2023-05-05T00:01:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-05-11T12:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-11T15:05:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2023-05-12T01:24:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2023-05-12T01:24:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2023-05-17T13:45:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 101 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3958407.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13716](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13716)
- [Outros processos do assunto TPU 13861](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13861)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14004)
- [Outros processos do assunto TPU 14074](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14074)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 101 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Indenizado - Efeitos — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-21 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2023-04-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-06-29 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2023-07-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2023-07-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2023-07-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2023-07-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2023-07-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2023-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2023-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2023-07-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2023-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2023-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2023-07-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2023-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2023-08-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2023-08-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/100`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2023-03-21 trata do assunto oficial «CTPS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/78`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-23 trata do assunto oficial «CTPS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2023-06-29 trata do assunto oficial «CTPS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/90`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT13 — 00002807020215130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161323/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 14001, 14004, 14074
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT19 — 00001545020215190059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3958564/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13861, 14004, 14074
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / VARA DO TRABALHO DE PENEDO
- [TRT19 — 00001528020215190059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3950415/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13861, 14004, 14074
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / VARA DO TRABALHO DE PENEDO
- [TRT23 — 00000874320215230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950329/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 14004, 14074
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT13 — 00002791020205130030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144947/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14001, 14004, 14074
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT23 — 00000270720205230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1482410/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14001, 14004, 14074
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT10 — 00000064720175100021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169080/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14001, 14004, 14074
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT6 — 00000327620225060281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2227719/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 14001, 14074
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / BARREIROS - 01A VARA