# Registro público: TRF6 — 00201467220154010000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 14
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-04-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3958477/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3958477.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5bc2178b7e4b6c00cfcd94098dfbcb2c455e8bc5e6412db56b54ffb0069b0bfc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-22
- **Último ato com data válida:** 2024-08-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-01** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-31** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-07-31** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-30** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2022-09-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-17** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-04-22T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-04-22T19:36:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-04-22T19:38:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-05-28T14:39:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-06-02T13:25:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-06-08T11:05:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-06-17T19:30:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-06-17T19:32:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-16T17:12:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-04-16T19:17:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-04-16T19:19:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-04-20T00:59:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-04-28T00:19:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-04-28T00:21:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-15T16:46:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-17T21:52:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2024-07-31T18:04:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-31T18:04:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-31T18:04:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-01T18:09:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-29T09:14:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-29T10:06:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-12T00:10:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-12T00:10:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-17T21:52:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-30T16:55:04.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2024-07-31T18:04:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-08-29T00:00:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-29T10:06:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-04-22T19:37:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-28T14:40:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-28T17:27:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-05-29T13:41:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-06-02T08:10:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-06-05T14:28:09.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
- 2015-06-05T14:42:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-06-17T19:31:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-16T19:18:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-28T00:20:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-09T14:28:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3958477.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6045](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6045)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002305020194013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875190/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6045
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / 05ª - Uberlândia
- [TRF1 — 00002290420194013306](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4871218/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6045
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / 19ª - Salvador
- [TRF1 — 00002313420174013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4866508/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6045
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / Vara Única de Poços de Caldas
- [TRF6 — 00000866720194013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4869857/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6045
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00000835820194013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4852368/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6045
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00000854520164013820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4850332/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6045
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF4 — 00057227820014047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4849772/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6045
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TJMT — 00002669720118110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4275723/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6045
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / Primeira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR