{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39586,"origem":"stj","sha256_origem":"bf5a79c15b4e70cd725eed9f588a9ba4539f857030124fd3af6d74b84e95732f","registro_original":{"id_fonte":"000852512","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2315090","numero_registro":"202300774586","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA\nCONCEDIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. ASTREINTES. REVISÃO. EXORBITÂNCIA\nNÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o\nexame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses\nexcepcionais, quando for verificada a exorbitância da importância\narbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos\nprincípios da razoabilidade e da proporcionalidade.\n2. Hipótese em que a multa por descumprimento da obrigação de fazer\nfoi fixada em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, limitada a R$\n30.000,00 (trinta mil reais), valor que não se mostra\ndesproporcional ou exorbitante no caso, em que foi verificada a\ndesídia da ora agravante ao cumprimento da ordem, considerando a\ngravidade do quadro clínico da parte agravada.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ASTREINTES - REVISÃO - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1826536>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1758478>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"229e33370e4bddf6cf492e33f325163faadfed762f5d9ff5c6efd287a7b0fa23","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}