# Registro público: TRT23 — 00001279620175230091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3958625/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3958625.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b0cb5a19de74dc05cdaa006b26a47fc2d351e2e0fb4eaf064fd03ab6aba9932c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 138
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-17
- **Último ato com data válida:** 2023-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-01** — Publicação (TPU 92)
> **2023-01-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-01-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-20** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-01-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-20** — Provisório (TPU 245)
> **2020-08-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Devolução/Retenção | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário | Auxílio/Tíquete Alimentação | Plano de Cargos e Salários | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenizado - Efeitos | Acidente de Trabalho | Acidente de Trabalho | Anotação/Retenção da CTPS | Indenização por Dano Moral | Ente Público | FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-17T16:46:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2017-03-12T20:49:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2017-05-30T13:47:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2017-06-21T11:24:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2017-10-06T12:27:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2018-03-14T13:05:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2018-03-14T13:06:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2019-07-09T10:34:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2019-09-10T09:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2019-10-01T13:22:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2019-10-02T11:09:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2020-06-15T16:49:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2020-07-06T18:48:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2020-07-22T17:37:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2023-01-20T11:12:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2017-02-20T11:24:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2017-02-20T11:24:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2017-04-11T08:26:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2017-04-11T08:26:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2017-12-05T14:45:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2020-06-30T11:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2020-07-23T21:39:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2020-07-23T21:39:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2023-01-30T15:32:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2019-07-18T13:57:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2020-07-03T14:17:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2017-03-21T00:11:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2017-04-04T00:12:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2017-06-08T00:09:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2017-06-08T00:09:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2017-06-08T00:09:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2017-06-08T00:09:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2017-06-23T00:06:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2017-06-23T00:06:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2017-06-23T00:06:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2017-06-23T00:06:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2017-06-23T00:06:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2017-06-23T00:06:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2017-08-15T00:20:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2017-08-15T00:20:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 138 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3958625.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12979)
- [Outros processos do assunto TPU 13746](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13746)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13929](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13929)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14004)
- [Outros processos do assunto TPU 14012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14012)
- [Outros processos do assunto TPU 14016](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14016)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)
- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)
- [Outros processos do assunto TPU 14043](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14043)
- [Outros processos do assunto TPU 14056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14056)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b0cb5a19de74dc05cdaa006b26a47fc2d351e2e0fb4eaf064fd03ab6aba9932c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 138 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Devolução / Entrega de Objetos / Documentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Devolução/Retenção — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Auxílio/Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Plano de Cargos e Salários — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2019-09-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2019-09-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-17 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2019-10-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-10-02 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2020-06-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-07-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-07-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-07-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-07-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-01-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-01-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2023-02-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/121`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-07-01 trata do assunto oficial «Devolução / Entrega de Objetos / Documentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-05 trata do assunto oficial «Devolução / Entrega de Objetos / Documentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-09-17 trata do assunto oficial «Devolução / Entrega de Objetos / Documentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/133`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-13T19:13:58\.766000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170217164634
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b0cb5a19de74dc05cdaa006b26a47fc2d351e2e0fb4eaf064fd03ab6aba9932c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00001770320195140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3956958/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13929, 14004, 14056
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT14 — 00001065320165140141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2543909/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12979, 13746
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE / VARA DO TRABALHO DE VILHENA/RO
- [TRT20 — 00001503320165200003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1988147/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12979, 13746
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE / 3ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT23 — 00001389820205230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4233743/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13746
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT23 — 00001038320205230052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3392310/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13746
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
- [TRT23 — 00000043020215230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851298/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13746
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT8 — 00000474220205080125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1987503/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12979, 13746
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA
- [TRT12 — 00006588320225120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167951/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12979, 13746
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE / 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001279620175230091 no TRT23 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Devolução/Retenção | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário | Auxílio/Tíquete Alimentação | Plano de Cargos e Salários | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenizado - Efeitos | Acidente de Trabalho | Acidente de Trabalho | Anotação/Retenção da CTPS | Indenização por Dano Moral | Ente Público | FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 138 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt23/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** b0cb5a19de74dc05cdaa006b26a47fc2d351e2e0fb4eaf064fd03ab6aba9932c
- **SHA-256 do comentário:** bb8808e59ff1bd9c357443fb7d186f67b115587452de1f804e32a90058d7fd35