# Registro público: TRE-RO — 06018080420226220000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3958649/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3958649.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b6c8becc8989fd934fdd339850c6d49ba25cdd46ff1cfa0fae204af2b7e6c059

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-03
- **Último ato com data válida:** 2022-10-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-28** — Remessa (TPU 123)
> **2022-10-24** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-24** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-24** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-21** — Incompetência territorial (TPU 11378)
> **2022-10-21** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-03T10:44:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-10-03T12:48:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-10-07T12:38:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-10-07T12:40:58.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-10-07T12:40:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-10-24T11:29:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-10-28T10:33:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-10-03T12:48:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-10-06T16:55:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-06T16:55:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-10-06T16:56:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-10T02:00:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-10-13T18:55:21.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
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- 2022-10-21T12:31:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-21T12:31:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-21T12:31:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-22T02:00:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-10-22T02:00:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-10-24T02:00:03.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-10-24T02:00:03.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-10-28T02:00:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-10-28T02:00:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-10-28T10:28:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2022-10-03T12:48:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28239", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL"}}
- 2022-10-05T11:09:17.000Z — Ordenação de entrega de autos (TPU 11019)
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- 2022-10-05T11:09:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28239", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL"}}
- 2022-10-07T12:40:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28239", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL"}}
- 2022-10-13T19:00:11.000Z — Mérito (TPU 12200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28239", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL"}}
- 2022-10-13T19:00:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28239", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL"}}
- 2022-10-21T10:25:03.000Z — Incompetência territorial (TPU 11378)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28239", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL"}}
- 2022-10-28T10:33:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28239", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11514](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11514)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-07 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-10-13 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-10-13 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-10-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-10-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-10-21 — Incompetência territorial — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-10-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-10-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-10-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-10-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-10-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-28 no assunto oficial «Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RO — 06018063420226220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4010321/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1
- [TRE-RO — 06013642920266220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3992819/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Representação
- [TRE-PR — 00001057920186160005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1512569/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL / 5 ª zona eleitoral-Paranaguá
- [TRE-RO — 06018107120226220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3950804/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL / ASSESSORIA DA CORREGEDORIA
- [TRE-CE — 06001248520226060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149096/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11514
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL / 1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-CE — 06001226420226060115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132384/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11514
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL / 115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-PR — 06000401620216160042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132011/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11514
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL / 42ª zona eleitoral-Londrina
- [TRE-CE — 06001218520226060113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125568/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11514
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL / 113 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA