# Registro público: STJ — 00003089220144058302

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3958658/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3958658.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d2887a77bdb54a2659088b270eb2f3accb5916b19f2bddda1625ba2b3c7cba29

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-07
- **Último ato com data válida:** 2025-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-06-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-06-05** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-04** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-02** — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
> **2024-11-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-22** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-11-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-11-21** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano ao Erário | Violação dos Princípios Administrativos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-22T17:45:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2022-11-22T17:47:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-14T18:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2023-03-14T18:45:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-22T08:19:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-11-22T12:32:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-06-05T17:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-07T13:59:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-30T05:23:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-14T18:28:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-21T19:57:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-21T19:57:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-06-04T00:55:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-02T17:00:00.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2025-08-25T17:23:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-08-25T17:23:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-11-29T13:00:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-11-29T13:00:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-29T20:24:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-14T18:28:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-06-02T17:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-06-03T01:38:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-05T17:06:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10012)
- [Outros processos do assunto TPU 10014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10014)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violação dos Princípios Administrativos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-11-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-11-22 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-11-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-14 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-14 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-11-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-11-22 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-11-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-06-02 — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-06-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-06-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-06-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-06-05 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-08-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-08-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-25 no assunto oficial «Dano ao Erário»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004359020208250069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152300/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10012, 10014
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00004299620098180026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143345/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10012, 10014
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TJMG — 01741790520058130452](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958521/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10012, 10014
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00004335520218160128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138575/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10012, 10014
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TRF6 — 00001287920064013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161514/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10012, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
- [TJPR — 00000173320148160096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153497/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / IRETAMA - JUÍZO ÚNICO
- [TJMA — 00002153620098100121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141443/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10012, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BERNARDO
- [TJES — 00001563920178080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137810/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10012, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / VARA ÚNICA - ECOPORANGA