{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39587,"origem":"stj","sha256_origem":"85baa42886a36d059d1839da65a0439ef530e5150d697f8567a1407eb3b46346","registro_original":{"id_fonte":"000852513","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1767485","numero_registro":"202002539310","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\nCONTRATO. VIGÊNCIA. RESCISÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA. JULGAMENTO\nANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N.\n83 E 568 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N.\n5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte\nlocal pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das\nquestões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os\nargumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo\nJuízo.\n2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ\n(Súmulas n. 83 e 568 do STJ).\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"o magistrado é o\ndestinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade da\nprodução de provas, sendo soberano para formar seu convencimento e\ndecidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão\nracional. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento\nantecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte\nconsideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente\nfundamentado\" (AgInt no AREsp n. 2.050.458/SP, Relator Ministro JOÃO\nOTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2022, DJe de\n30/11/2022).\n4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\ninterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto\nfático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).\n5. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência\ndas provas apresentadas sobre a vigência e a rescisão do contrato e\npela inexistência de cerceamento de defesa. Entender de modo\ncontrário demandaria nova análise das cláusulas contratuais e dos\ndemais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial,\nante o óbice das referidas súmulas.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - FEITO\nCONSIDERADO COM INSTRUÇÃO ADEQUADA - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2208802>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2050458>>-SP\n(CERCEAMENTO DE DEFESA - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1347896>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d2e652d03e676118b79f3207719fd287724874def8c4c9c94bd808a382e6bb4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}