# Registro público: TJAP — 00017323620208030008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- **Classe:** Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3958747/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3958747.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a108f083977fa80840ea337743d0481fdd21a1a2315a9868f4d7b2054201a2cf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 156
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-04
- **Último ato com data válida:** 2023-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-20** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-15** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins | Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-04T16:20:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-09-10T09:11:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-28T12:59:27.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-10-29T16:06:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-01-18T13:35:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-01-19T13:47:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-01-25T11:09:31.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-02-18T12:46:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-15T09:58:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-15T09:59:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-25T09:09:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-07T11:56:05.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2021-04-09T10:01:41.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-04-14T15:22:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-18T13:32:09.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-04-19T11:50:59.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2021-04-23T13:22:40.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-05-04T13:23:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-24T10:57:06.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2021-05-24T10:57:35.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2021-05-24T10:57:57.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2021-06-09T12:48:37.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-07-02T09:45:11.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-07-22T13:59:34.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2021-07-22T14:01:48.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2021-07-22T15:09:09.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-07-30T10:21:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-08-03T08:08:34.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-08-04T09:52:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2021-09-09T14:22:42.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-10-06T11:52:13.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2021-11-16T13:18:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2022-02-18T11:45:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2022-03-18T22:17:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-28T16:02:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2022-04-18T12:56:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2022-05-19T10:07:55.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2022-08-15T12:40:41.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2022-09-22T13:23:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2023-06-20T10:30:17.000Z — Petição (TPU 85)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 156 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3958747.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5897)
- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001556220208080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082548/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI / 1ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS
- [TJGO — 00196403220208090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078026/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3608, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI / 2ª Vara Criminal
- [TJES — 00001555020198080030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077511/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI / 1ª VARA CRIMINAL - LINHARES
- [TJMG — 00178643020168130074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073715/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00004249820208210125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071820/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3608, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI / GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ
- [TJMG — 00175466420158130209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071742/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI / Terceira Vice-Presidência
- [TJRR — 08014145120238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5070718/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI / VARA DE ENTORPECENTES E ORG. CRIMINOSAS
- [TJMG — 00192027720198130480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5069528/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI / Terceira Vice-Presidência