{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39588,"origem":"stj","sha256_origem":"4d85810847e367fd6fbd938473458dafb284e65d6ea947453cf787ca48efa7ea","registro_original":{"id_fonte":"000852514","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1735269","numero_registro":"202001871735","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nRESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO\nMÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA.\n1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não é\ncabível ação rescisória contra decisão sem jul gamento do mérito,\nquando possível nova propositura da demanda após sanado o vício\n(precedentes).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE DE NOVA\nPROPOSITURA DA DEMANDA APÓS SANADO O VÍCIO - AÇÃO RESCISÓRIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1835852>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"887dc5f753b5860c52e0f72e92151c17e020012e4eff841acac8cb8cd383c1e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}