# Registro público: STJ — 00003078620263000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- **Classe:** Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3958832/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3958832.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 09b7658c01d1c8c56995e61036e3e25f99051af51dd0004b578796427cd11721

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-04
- **Último ato com data válida:** 2026-04-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-04-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-04-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2026-04-15** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-14** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-04-10** — Não conhecimento do habeas corpus (TPU 12458)
> **2026-01-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2026-01-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-01-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-01-29** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos



## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-05T14:30:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76770", "nome": "GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES"}}
- 2026-01-05T15:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76770", "nome": "GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES"}}
- 2026-01-08T16:28:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76770", "nome": "GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES"}}
- 2026-01-09T13:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76770", "nome": "GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES"}}
- 2026-01-29T16:06:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76770", "nome": "GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES"}}
- 2026-01-29T16:30:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76770", "nome": "GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES"}}
- 2026-04-15T13:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76770", "nome": "GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES"}}
- 2026-01-08T15:30:02.000Z — Liminar (TPU 792)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76770", "nome": "GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES"}}
- 2026-01-12T00:37:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76770", "nome": "GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES"}}
- 2026-01-29T16:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76770", "nome": "GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES"}}
- 2026-04-10T12:30:01.000Z — Não conhecimento do habeas corpus (TPU 12458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76770", "nome": "GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES"}}
- 2026-04-23T16:13:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76770", "nome": "GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES"}}
- 2026-01-04T23:00:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12728", "nome": "Superior Tribunal de Justiça"}}
- 2026-01-08T15:30:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76770", "nome": "GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES"}}
- 2026-01-09T01:02:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76770", "nome": "GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES"}}
- 2026-01-09T13:06:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76770", "nome": "GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES"}}
- 2026-01-29T15:49:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76770", "nome": "GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES"}}
- 2026-04-10T12:30:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76770", "nome": "GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES"}}
- 2026-04-13T01:15:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76770", "nome": "GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES"}}
- 2026-04-14T03:00:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76770", "nome": "GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES"}}
- 2026-04-15T08:18:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76770", "nome": "GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES"}}
- 2026-04-23T16:13:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76770", "nome": "GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15455](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15455)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-04 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-01-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-01-08 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-01-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-01-29 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-01-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-01-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-01-29 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-04-10 — Não conhecimento do habeas corpus — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-04-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-04-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-04-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-04-15 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-04-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-04-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002697420263000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3592712/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 15455
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [STJ — 00004108220258190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4910325/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 15455
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TJGO — 00178430320198090093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4648125/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 15455
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri)
- [STJ — 00002766620263000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3622026/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 15455
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Superior Tribunal de Justiça
- [TJMT — 00002726320198110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4314091/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 15455
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR
- [TJGO — 00139475020208090049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3700026/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 15455
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Vara Judicial
- [TJMA — 00001328020198100117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3542159/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 15455
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA QUIT�RIA
- [TJDFT — 00055518620148070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3001864/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 15455
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 65edb903f2a97dbcbc981c8847094b5d84b67fa4e6c7625e4c3dc1e3d715c6ad
- **SHA-256 do registro documental:** 09b7658c01d1c8c56995e61036e3e25f99051af51dd0004b578796427cd11721
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)