# Registro público: TJRS — 00023591720148210051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Judicial - Garibaldi
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-06-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3958844/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3958844.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d227c5aadd5b66a5238731fcf5b1e93ea3c4c01e0fa4138167c43a809ac9b0be

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-06-27
- **Último ato com data válida:** 2022-02-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-04-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-02-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-02-02** — Documento (TPU 581)
> **2016-01-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-01-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-12-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-12-17** — Petição (TPU 85)
> **2015-12-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-12-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-12-04** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-06-27T17:48:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-09-09T14:23:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-09-25T11:22:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-10-08T15:54:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-30T09:21:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-12-04T17:32:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2015-12-17T11:49:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-12-17T13:29:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-02-02T09:41:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2015-10-09T10:19:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-07-08T13:22:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-25T15:56:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-18T09:04:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-05T15:03:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-30T09:09:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-30T09:21:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-10T17:17:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-09T09:33:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-10T10:03:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-15T13:48:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-22T11:02:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-02-15T13:52:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-12T16:43:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-10-18T11:18:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-02-09T01:05:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-06-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-09-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-09-25 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-10-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-11-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-12-04 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-12-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-12-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-12-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-12-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-01-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-01-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-02-02 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-02-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-04-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-10-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-02-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00031268420168210051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3960205/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Garibaldi
- [TJPE — 00000129620248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362222/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Garibaldi / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJAL — 08036907720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161008/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Garibaldi / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00031828320178210051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3959788/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Garibaldi
- [TJRS — 00019971020178210051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3959661/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Garibaldi
- [TJTO — 00281266720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Garibaldi / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08037089820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Garibaldi / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00280487320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Garibaldi / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
- **SHA-256 do registro documental:** d227c5aadd5b66a5238731fcf5b1e93ea3c4c01e0fa4138167c43a809ac9b0be
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)