{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3959,"origem":"stj","sha256_origem":"1be8ba7fbce9632dc457632afd7f9f03bced21af96fcca7702ed5bd80d5a71b8","registro_original":{"id_fonte":"000818908","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1462632","numero_registro":"201900635135","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nMANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO\nINCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO RECONHECEU A RESISTÊNCIA\nINJUSTIFICADA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça é a de\nque \"é legítima a incidência de correção monetária sobre créditos\nescriturais quando o seu aproveitamento é obstaculizado pelo Fisco\"\n(AgInt no REsp 1.476.539/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA\nTURMA, DJe 26/2/2018).\n2. Hipótese em que o Tribunal regional, com base contexto\nfático-probatório constante dos autos, consignou expressamente que\nnão tinha havido resistência ilegítima do Fisco.\n3. A inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, o que é vedado na via do recurso\nespecial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"5312e3214a38aabd8d0aa3b908c71632a898122223c802d78125d6d181bc34c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}