{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39591,"origem":"stj","sha256_origem":"4408dd69bc8af05791d9a755a41974707e973681071d19684d56305ada3aa6ac","registro_original":{"id_fonte":"000852526","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2326352","numero_registro":"202300991250","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE\nCONTRATOS BANCÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO DESLINDE\nDA CONTROVÉRSIA NO RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO\nSTJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. \"É admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase\nrecursal, desde que não se trate de documento indispensável à\npropositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja\nobservado o princípio do contraditório (art. 435 do CPC/2015)\" (REsp\n1.721.700/SC, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, julgado em 8/5/2018, DJe de 11/5/2018).\n2. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a\nsimples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as\ncircunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos\nconfrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os\nrequisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º,\ndo RISTJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES - JUNTADA DE DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE\nMÁ-FÉ - CONTRADITÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 320588>>-SP, <<REsp 1721700>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 641561>>-RS\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS -\nDEMONSTRAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1770558>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f3ed8fcf7a8b74c49c2dc9bd83c888f88e0bd41d25d796c84bbebe6415946991","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}