# Registro público: TRF5 — 00001304420214059840

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/395913/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/395913.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fc23a6f0990684fba400edcb738f83e59d18aa60d720b832135081824d2c005c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-26
- **Último ato com data válida:** 2021-12-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-12-10** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-12-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-29** — Segurança (TPU 442)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Seguro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-26T12:01:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-07-26T12:21:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-08-27T15:57:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-27T16:01:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-27T16:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-27T16:04:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-27T17:28:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-30T17:54:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2021-09-06T12:36:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-09-29T00:00:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-29T07:30:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-10-07T18:28:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-07T18:42:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-07T18:55:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-28T20:46:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-10-29T22:49:54.000Z — Segurança (TPU 442)
- 2021-11-03T13:30:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-05T00:00:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-06T00:00:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-12T00:03:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-27T00:00:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-12-01T00:00:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-12-10T00:00:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-12-10T00:00:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-12-10T00:00:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-12-10T00:00:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-26T17:30:53.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
- 2021-10-07T18:27:20.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2021-10-27T17:05:46.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2021-12-10T00:00:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9597](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9597)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Seguro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-08-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-08-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-08-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-30 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-06 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-10-07 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-10-28 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-11-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-12-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-12-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-12-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-10-07 trata do assunto oficial «Seguro»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-12-10 trata do assunto oficial «Seguro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:33\.356000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210726115609
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fc23a6f0990684fba400edcb738f83e59d18aa60d720b832135081824d2c005c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00001036120214059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/377478/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9597
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 00015624620224058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1485736/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9597
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TJAP — 00032525220208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161950/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9597
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TRF5 — 00000174820244059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/362886/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9597
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TJPA — 00003421320178140046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159276/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9597
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª VARA CÍVEL DE RONDON DO PARÁ
- [TJRR — 08015087720158230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157951/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9597
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª VARA CÍVEL
- [TJMT — 00003431420178110100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157454/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9597
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR
- [TJMA — 00002164820168100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155744/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 9597
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** fc23a6f0990684fba400edcb738f83e59d18aa60d720b832135081824d2c005c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)