{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39593,"origem":"stj","sha256_origem":"92aa670ba92e5eb047e8671470bafea78a1ccf063d999deeb5029cabe68b6572","registro_original":{"id_fonte":"000852528","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2326846","numero_registro":"202301016542","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.\nPESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA\nNÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n1. Presente a dialeticidade recursal, o agravo em recurso especial\ndeve ser conhecido. Decisão agravada reconsiderada.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do\nbenefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica é possível\nquando comprovada a precariedade de sua situação financeira,\ninexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos.\nSúmula 481/STJ.\n3. No caso dos autos, as instâncias ordinárias concluíram, com base\nno acervo fático-probatório, que não ficou demonstrada a alegada\nhipossuficiência econômica. A modificação do referido entendimento\ndemandaria o reexame de provas.\n4. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido\npara não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000481"],"jurisprudencia_citada":"(JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2185263>>-SP\n(PESSOA JURÍDICA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE\nINSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - SÚMULA 481/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2249458>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dbbedf46d0feffeed841462077f004d01a5ffa5170eade393b244591d6a8be5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}