{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39595,"origem":"stj","sha256_origem":"15f0f23376f17b95fe3dcd0ff51572a3fbd3ccd2b51f0d29113818e74a11b4bb","registro_original":{"id_fonte":"000852532","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2329897","numero_registro":"202300977041","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E\nCIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO.\nRECUSA DE ATENDIMENTO HOSPITALAR. PACIENTE EM SITUAÇÃO DE\nEMERGÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DECISÃO DE ACORDO COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO PARA, EM RECONSIDERAÇÃO, CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER\nDO RECURSO ESPECIAL.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"a recusa\nindevida/injustificada, pela operadora de saúde, em autorizar a\ncobertura financeira para tratamento médico de urgência enseja\nreparação a título de danos morais, por agravar a situação de\naflição psicológica e de angústia do beneficiário\" (AgInt no AREsp\n1.816.359/MA, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023).\n2. No caso, o Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do\ncaso, concluiu que ficou demonstrada a recusa injustificada a\ntratamento em caráter emergencial, configurando ato ilícito apto a\nensejar reparação por danos morais. Incidência, portanto, da Súmula\n83/STJ.\n3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de\nindenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte, tão\nsomente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou\nexorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e\nproporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese, em que a\nindenização foi fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em\ndecorrência da recusa indevida de atendimento em caráter\nemergencial.\n4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo\nexame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(OPERADORA DE SAÚDE -  TRATAMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA - RECUSA\nINDEVIDA/INJUSTIFICADA - DANOS MORAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1816359>>-MA,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2174617>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 2099101>>-RJ\n(PLANO DE SAÚDE - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA - RECUSA - DANOS MORAIS -\nREVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2046769>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 2047639>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"89f96bd02a92396412ac6b2babe71bc5329318a341f5873fb5cf27681aba6282","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}