{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39596,"origem":"stj","sha256_origem":"f946bfb99b26e87011d62d20fd199bcc09fe0b39453f54d91826d341f39db5ee","registro_original":{"id_fonte":"000852549","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2286099","numero_registro":"202300234031","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE  COBRANÇA. CONTRATO DE\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE\nNÃO É AUTOMÁTICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRETENSÃO DE INTERPRETAÇÃO DE\nCLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO\nPARA CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do\nagravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação\nespecífica de fundamento decisório. Reconsideração.\n2. Esta Corte possui jurisprudência sólida no sentido de que a\nsimples aplicação do Código de Defesa do Consumidor não impõe a\ninversão do ônus da prova, uma vez que não é automática. Assim, cabe\nao magistrado a análise das alegações de verossimilhança de suas\nalegações e de hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados\nao conjunto fático-probatório dos autos, delineado nas instâncias\nordinárias, cujo reexame é vedado em sede de recurso especial.\n3. O tema da inversão do ônus da prova carece de prequestionamento,\nrecaindo sobre este ponto o óbice contido na Súmula 211/STJ.\nRelevante salientar que, ainda que se trate de matéria de ordem\npública, não se admite, nesta Corte, análise de tese que não tenha\nsido debatida nas instâncias anteriores. Precedente.\n4. Os pedidos atinentes às disposições do instrumento firmado entre\nas partes sobre a descrição de parcelas, taxas de juros, cláusulas\ndescritas como abusivas pela parte recorrente e detalhes dos\nserviços prestados demandariam, necessariamente, o reexame dos\ndocumentos dos autos e de cláusulas do contrato, providência vedada,\nem sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.\n5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 974027>>-GO\n(PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2083107>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b5ac14abd92ae85f4806f28454cc085f1d25537269b4986cd7e0ca5c05afff7a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}