# Registro público: TRF6 — 00384984920134010000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gabinete 09 - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-09-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3959672/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3959672.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 079372427590101685ae1eaed88893b537f3545225527a30edd631a91300d929 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 46 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-08 - **Último ato com data válida:** 2025-01-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-01-27** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0) > **2025-01-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-01-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-01-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-01-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-01-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-12-03** — Publicação (TPU 92) > **2024-12-03** — Publicação (TPU 92) > **2024-12-03** — Publicação (TPU 92) > **2024-12-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-12-03** — Publicação (TPU 92) > **2024-12-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contratos Bancários ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-07-08T18:13:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2013-07-08T19:24:16.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2013-07-08T19:26:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2013-10-22T10:30:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-04-28T13:03:37.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2014-05-07T09:40:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2014-05-07T09:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-10-31T11:37:59.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-11-30T10:11:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-12-03T19:23:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-12-03T19:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-09-01T14:24:34.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-09-11T09:43:34.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2023-09-13T16:42:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-10-21T15:57:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-11-30T17:16:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-30T17:16:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-30T17:16:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-30T17:16:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-11-30T17:16:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-01-27T16:18:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-01T14:24:34.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-09-01T14:24:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-11-28T11:19:12.000Z — Desistência (TPU 463) - 2024-11-30T17:16:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2024-12-03T00:18:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-12-03T00:18:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-12-03T00:18:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-12-03T00:18:26.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-12-03T00:18:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-12-03T00:18:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-12-03T00:18:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-12-03T00:18:28.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-01-24T00:09:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-01-24T00:09:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-01-24T00:09:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-01-24T00:09:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-01-27T16:18:41.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0) - 2013-07-08T19:25:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-05-07T09:41:00.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3959672.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-07-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-07-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-10-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-04-28 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-05-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-05-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-10-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-11-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-12-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-12-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-09-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-09-11 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-09-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-11-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-11-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-11-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T18:10:39\.289236095Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2023\-09\-01T14:24:32\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 079372427590101685ae1eaed88893b537f3545225527a30edd631a91300d929 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00110451620124010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3959737/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 09 - [TRF6 — 00002044820124013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700159/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / Manhuaçu - [TJPR — 00833323820238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2443843/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / GABINETE DO DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - [TRF6 — 00375824920124010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3960908/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / Gabinete 11 - [TRF2 — 00012628920204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1629685/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / GABINETE 13 - [TJMG — 01594835420138130105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700686/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 01407623420208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700183/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / Terceira Vice-Presidência - [TJDFT — 00344369320128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700073/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / 4? VARA C?VEL DE BRAS?LIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** 079372427590101685ae1eaed88893b537f3545225527a30edd631a91300d929 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ### [REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2265466/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.265.466 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de junho de 2026, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de contratos bancários, omissão, contradição e obscuridade e desconto em conta corrente. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** bancarios, contratos - **SHA-256 do HTML autoral:** d809466c4ca03bbfde297ece8a64d40b0a91519e9d215e231a15bb5f8a634330 - **SHA-256 do registro documental:** 079372427590101685ae1eaed88893b537f3545225527a30edd631a91300d929 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2265466%2F)