{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39597,"origem":"stj","sha256_origem":"0ea673085accc7557454c4660c61e5a62b15403345f058be4b25cab4f91cef5f","registro_original":{"id_fonte":"000852550","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2265864","numero_registro":"202203909443","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015\nNÃO EVIDENCIADA.  ACÓRDÃO ESTADUAL QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO EXECUTADO. EXCEÇÃO DE\nPRÉ-EXECUTIVIDADE QUE PERDEU OBJETO APÓS ACOLHIMENTO DO AGRAVO DE\nINSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nCAUSALIDADE. ENTENDIMENTO EM SINTONIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não ficou demonstrada a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar\nindividualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente,\nadotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para\ndecidir integralmente a controvérsia.\n2.  A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que \"o\nprincípio da causalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo\ndaquele que deu causa à instauração da demanda ou do incidente\"\n(AgInt no AREsp 2.167.954/SP, Relatora Ministra Maria Isabel\nGallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023).\n3. Na espécie, o Tribunal de Justiça, em sintonia com a\njurisprudência do STJ, concluiu que \"não é possível atribuir à parte\nagravada o ônus do custeio dos honorários relativos à exceção de\npré-executividade, visto que a própria agravante deu causa à perda\nde objeto, na medida em que já havia empregado os meios necessários\nao alcance de sua finalidade\".\n4. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do\nSTJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide\npelas alíneas \"a\" e \"c\" do permissivo constitucional.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SUCUMBÊNCIA A CARGO DAQUELE QUE DEU\nCAUSA À INSTAURAÇÃO DA DEMANDA OU DO INCIDENTE - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2167954>>-SP, <<REsp 2053653>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"05cf555e95646b22c42a8925310f8d9653e76bee51d53fd57f7c5dbc391ebc06","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}