{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39598,"origem":"stj","sha256_origem":"ea051e1d354c1a775bffa1bfeeebf8aae3f8fe89dd7b8000eb47687c3ffbf121","registro_original":{"id_fonte":"000852551","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2263212","numero_registro":"202203863882","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM\nRESTITUIÇÃO DE VALORES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\nOCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE-COMPRADOR. VALORES PAGOS.\nRESTITUIÇÃO DE PARTE DOS VALORES DESEMBOLSADOS. CABIMENTO. DECISÃO\nEM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO\nPARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL\nPARCIALMENTE PROVIDO.\n1. A parte recorrente realizou a impugnação específica dos\nfundamentos do decisum de inadmissibilidade do recurso especial,\nrazão pela qual deve ser reconsiderada a decisão proferida pela em.\nPresidência desta Corte Superior.\n2. Não se verifica a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu,\nfundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo\npossível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com\nnegativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.\n3. \"Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e\nvenda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve\nocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente\ncomprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente\nvendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador\nquem deu causa ao desfazimento\" (Súmula 543/STJ).\n4. \"A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.723.519/SP, da\nRelatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, estabeleceu, no que\ntange à cláusula penal fixada no contrato, nas hipóteses de rescisão\nde promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do\ncomprador, que o percentual de retenção pelo vendedor pode ser de\naté 25% do total da quantia paga. Precedente: EAg 1.138.183/PE, Rel.\nMinistro SIDNEI BENETI, Segunda Seção, julgado em 27/06/2012, DJe\nde 04/10/2012\" (AgInt no AREsp 1.568.920/GO, Rel. Ministro RAUL\nARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 25/3/2020).\n5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art413","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art884"],"sumulas_citadas":["STJ:543"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000543","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00413 ART:00884"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA PENAL -\nINADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - RETENÇÃO - PERCENTUAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1568920>>-GO, <<REsp 1723519>>-SP,\n         <<REsp 1820330>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1397224>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1584963>>-RJ,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1449188>>-GO\n(CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA\nDO CONSUMIDOR (CDC) - RESOLUÇÃO - IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS\nPAGAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1248369>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9d2cd902985497201a06edce569e9c5126893a4c44ec62374c9ad5766960a455","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}