{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39600,"origem":"stj","sha256_origem":"df1dda6e6685b72e3e8e9baa9b05b8351f63a9b920ac539171741893e11f7b5f","registro_original":{"id_fonte":"000852553","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2268325","numero_registro":"202203957305","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL.\nRETIRADA DE SÓCIO. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.\nSÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A Corte de origem entendeu que não está presente o interesse de\nagir na ação proposta por sócio com o objetivo de retirar-se da\nsociedade, sem prévia notificação extrajudicial dos demais sócios.\n2. A notificação prévia é exigida porque a retirada do sócio\ndissidente ocorre de pleno direito assim que decorridos os 60 dias\nda notificação e a sociedade não tiver providenciado a alteração\ncontratual, conforme disciplina o art. 605, II, do CPC.\n3. Nesse contexto, para alterar a conclusão da Corte a quo, de\nausência de interesse de agir da parte ora recorrente, seria\nimperioso proceder ao reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo\nóbice da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art605"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00605 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b6733e6955e061df7741d151b47afbdb0cfcaeaaf1c1e89da4ba60de159a2404","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}