# Registro público: STJ — 00003132020048050126

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3960041/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3960041.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0a161edc36df50d434904c75bbcc476926be061886574c187fc5d1105bab3b2f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-07
- **Último ato com data válida:** 2024-09-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-13** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-10** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2024-06-03** — Mandado (TPU 106)
> **2024-05-21** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-20** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2024-05-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-05-14** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Sistema Remuneratório e Benefícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-06T10:30:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-09-06T10:47:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-06T16:55:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-11-07T08:45:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-11-07T08:56:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-15T09:17:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-03-15T14:11:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-29T17:02:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-05-14T14:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-05-14T15:31:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-03T14:42:04.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-06-10T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-08-07T14:01:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-06T17:10:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-07T14:13:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-14T17:33:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-24T20:20:00.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2024-04-26T05:11:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-02T08:28:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-20T17:02:20.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-05-21T05:15:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-13T05:06:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-06T17:43:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-09-06T17:43:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-04-24T20:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-25T18:14:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-29T15:33:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-04-29T19:43:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-30T19:46:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-14T14:26:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-05-20T18:04:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-11T23:31:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-12T18:10:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10337](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10337)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF2 — 01484482520164025152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4966145/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10337
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / Presidência das Turmas Recursais
- [TJMT — 00003286720138110041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4965363/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10337
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJPB — 00006297420128152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4962591/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10337
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital
- [STJ — 00004176620138160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4960764/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10337
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJPB — 00006355220108152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4953304/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10337
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital
- [TRF2 — 01370529620174025158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4942597/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10337
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF2 — 02015005120174025167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4930845/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10337
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / Presidência das Turmas Recursais
- [STJ — 00004070220218272731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926982/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10337
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES