# Registro público: TSE — 06001543020206240021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3960194/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3960194.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bbc17965d9a604a30de1dfb73ced8de90c90b99a58ebf84f2567328799abee07

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-17
- **Último ato com data válida:** 2021-11-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-12** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-11-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-10** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-17T16:06:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-01T15:14:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-27T17:23:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2021-02-17T16:06:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-02-17T16:06:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-01T15:14:31.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-03-01T15:14:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-03-02T16:05:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-13T20:11:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-10-15T11:15:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-10-15T11:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-10-15T11:15:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-19T17:28:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-10-19T17:28:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-21T20:23:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-21T20:23:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-21T20:24:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-22T17:21:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-23T00:00:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-10-25T00:00:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-28T09:06:33.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-10-28T09:06:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-10-28T09:06:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-10T09:33:25.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2021-11-10T09:33:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-10T17:44:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-10T17:44:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-10T17:44:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-10T17:45:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-10T20:47:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-11-11T17:03:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-12T02:00:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-12T02:00:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-12T02:01:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-17T02:01:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-17T02:01:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-17T17:33:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-11-17T19:47:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11667)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bbc17965d9a604a30de1dfb73ced8de90c90b99a58ebf84f2567328799abee07.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-02-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-10-27 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-10-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-11-10 — Negação de seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-11-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-11-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-11-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-11-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-11-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-11-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-11-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-11-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-11-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-11-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-11-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-11-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-17 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:34\.747607589Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-17T16:06:01\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: bbc17965d9a604a30de1dfb73ced8de90c90b99a58ebf84f2567328799abee07

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06001628720206060027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3975701/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
- [TSE — 06002951020206150018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517356/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-AM — 06001972220196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312496/) — classe: Revisão de Eleitorado; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Revisão de Eleitorado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE DO CORREGEDOR
- [TSE — 06001091820206060121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612394/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
- [TRE-AM — 06001938220196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311903/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Instrução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-AM — 06001850820196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306357/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Instrução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-PA — 00002194120166140038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3953925/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação Cautelar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 38ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 00000062820196110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171932/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 01ª Zona Eleitoral

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001543020206240021 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada | Meios Processuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-11-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bbc17965d9a604a30de1dfb73ced8de90c90b99a58ebf84f2567328799abee07.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bbc17965d9a604a30de1dfb73ced8de90c90b99a58ebf84f2567328799abee07
- **SHA-256 do comentário:** 9a15df264618e1cb47cb8cd42e0e2529ef3515dae8286f53ab038ac583058416