{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39602,"origem":"stj","sha256_origem":"dfaec7c02a95b5393aea2603f3f943164c3df2567b5c2ce7809a005bb9ecbe85","registro_original":{"id_fonte":"000852555","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2276976","numero_registro":"202300050661","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.\nATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA. CASO FORTUITO. SÚMULA 7/STJ.\nDESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU. PERÍODO ANTERIOR À IMISSÃO NA POSSE.\nRESPONSABILIDADE DOS PROMISSÁRIOS-VENDEDORES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Na hipótese, o Tribunal de origem não constatou a ocorrência de\nexcludente de nexo de causalidade, apta a justificar o atraso na\nentrega do imóvel, pois configurado fortuito interno, inerente ao\nrisco do empreendimento. Incidência da Súmula 7 do STJ.\n2. Consoante a jurisprudência desta Corte, a responsabilidade pelo\npagamento das taxas condominiais e do IPTU é encargo do adquirente\napenas a partir da imissão na posse. Incidência da Súmula 83 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CASO FORTUITO - ANÁLISE - ÓBICE DA\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2054503>>-MG,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1919381>>-RJ\n(RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU -\nENCARGO DO ADQUIRENTE A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE - INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1570780>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1501768>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1839792>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1961537>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a3b3a62d23686f1de109a9d64368400ec6be271d58a001c30b0f58da7c6cb1f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}