# Registro público: TJPA — 00002283420138140040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3960243/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3960243.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2763f259c82b48302bcd78405157426f60b9ea55ab154515f58fc4df108a12ae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-17
- **Último ato com data válida:** 2021-08-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-05** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-25** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-25** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-16** — Remessa (TPU 123)
> **2019-12-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-04** — Remessa (TPU 123)
> **2019-12-04** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-04** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-11-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-17T09:31:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17356", "nome": "3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2013-04-08T09:39:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17356", "nome": "3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2013-09-20T09:35:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17356", "nome": "3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2014-02-25T09:44:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17356", "nome": "3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2014-04-11T17:08:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-05-16T14:24:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-08-20T09:59:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17356", "nome": "3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2014-11-05T13:22:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-11-10T12:29:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-10-09T16:14:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-28T17:02:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-09T10:34:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-06T13:00:13.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-09-26T17:09:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-09T08:35:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-10-09T08:36:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-10T12:10:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-11T08:46:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-11T08:46:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78322", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2019-11-07T00:38:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78322", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2019-12-03T00:14:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78322", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2019-12-04T09:30:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78322", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2019-12-04T09:33:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78322", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2019-12-04T09:34:23.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-12-16T13:39:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-12-16T13:44:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78322", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2019-12-16T13:46:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78322", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2020-03-25T14:28:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78322", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2020-03-25T14:29:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78322", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2021-08-05T14:07:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78322", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2013-01-17T09:31:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17356", "nome": "3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2013-01-24T13:24:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17356", "nome": "3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2013-10-11T12:03:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-06-10T10:28:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17356", "nome": "3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2014-11-28T10:32:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17356", "nome": "3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2017-02-16T08:19:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17356", "nome": "3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2018-06-07T11:36:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17356", "nome": "3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2019-02-13T13:03:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78322", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2019-03-13T12:35:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78322", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2019-08-23T13:54:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78322", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3960243.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00004329020218250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110116/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRT22 — 00004616920135220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109825/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS / 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TJPB — 00006625120128150421](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109809/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS / 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário
- [TJPB — 00006689220148150581](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109773/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS / Vara Única de Rio Tinto
- [TJRO — 70001581820178220012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109696/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS / 1ª VARA GENÉRICA
- [TJPA — 00003398120118140074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109620/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS / 1ª VARA DE TAILÂNDIA
- [TJDFT — 00241798220078070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109544/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS / 1? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJPI — 00001923820168180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109383/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS / VARA ÚNICA DE BARRO DURO