# Registro público: TJCE — 02161092620248060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-03-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3960258/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3960258.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 20c29b8c2f6958c97e60f1ed9514e157bf65a144e14adc154553ac7b1adfe65f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-12 - **Último ato com data válida:** 2025-08-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-27** — Documento (TPU 581) > **2025-06-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2025-03-14** — Conclusão (TPU 51) > **2024-11-19** — Petição (TPU 85) > **2024-11-18** — Publicação (TPU 92) > **2024-11-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-11-14** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-11-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-10-24** — Conclusão (TPU 51) > **2024-10-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-08** — Publicação (TPU 92) > **2024-10-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Nota Promissória ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-04-01T14:19:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-11-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-03-22T16:52:24.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2024-04-25T10:34:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-08-10T06:36:36.000Z — Remessa (TPU 123) - 2024-03-13T14:03:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-09-27T11:12:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-11-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-03-22T17:33:22.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-04-25T10:40:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-10-16T01:57:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-08-14T17:44:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-03-22T18:26:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-06-03T06:18:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-10-24T12:27:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-03-22T16:51:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-04-03T20:03:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-03-14T13:37:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-03-22T17:33:22.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]} - 2024-04-25T10:39:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-10-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-03-13T14:06:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-02T09:41:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-11-19T09:15:19.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-08-27T16:45:45.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-03-12T11:30:13.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2024-09-02T09:30:57.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2025-06-13T15:17:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-03-12T08:37:57.000Z — Custas (TPU 479) - 2024-03-26T16:20:35.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2024-11-08T13:56:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-04-02T06:43:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-03-12T08:32:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2024-03-12T09:19:31.000Z — Custas (TPU 479) - 2024-04-01T14:17:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-11-14T14:33:38.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-03-12T08:32:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-10-04T18:30:35.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-09-27T16:45:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4980](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4980) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Nota Promissória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-03-12 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-03-22 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-03-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-03-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-03-22 — Redistribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-03-26 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2024-04-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-04-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-04-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-04-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-04-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-06-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-08-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-09-02 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2024-09-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-10-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-03-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-08-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-03-26 trata do assunto oficial «Nota Promissória»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-09-02 trata do assunto oficial «Nota Promissória»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:21:55\.752535983Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240312000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 20c29b8c2f6958c97e60f1ed9514e157bf65a144e14adc154553ac7b1adfe65f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 02622403020228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3970606/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 30000275620248060095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2264981/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4980 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA UNICA DA COMARCA DE IPU - [TJPE — 00000313019938171420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248730/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA - [TJCE — 02554466220008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3969839/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJPR — 00000179419948160076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5247419/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / CORONEL VIVIDA - JUÍZO ÚNICO - [TJRN — 00123893620108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5246533/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 21ª VARA CÍVEL - [TJMA — 00002213620178100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5246123/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA - [TJPR — 00000185819898160075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5245250/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / CORNÉLIO PROCÓPIO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8 - **SHA-256 do registro documental:** 20c29b8c2f6958c97e60f1ed9514e157bf65a144e14adc154553ac7b1adfe65f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F) ### [Nota promissória: a promessa de pagamento que vale como título](https://wikijuridica.com.br/glossario/nota-promissoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um empréstimo entre particulares, sem banco no meio, muitas vezes se formaliza por um papel simples em que o devedor promete pagar certa quantia numa data determinada — é a nota promissória, título de crédito que o Código Civil trata dentro do regime geral dos títulos de crédito, ao lado de outras regras específicas que regem sua circulação. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** nota, promissoria - **SHA-256 do HTML autoral:** ccdf12eead8344d351a3f608d979231f524e5b781ed77aef6a283cda545632ec - **SHA-256 do registro documental:** 20c29b8c2f6958c97e60f1ed9514e157bf65a144e14adc154553ac7b1adfe65f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fnota-promissoria%2F)