{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39604,"origem":"stj","sha256_origem":"7b5db280532308fabba759a3354c54d474d8c4a40e0a4d7feba85e0c7380fe8c","registro_original":{"id_fonte":"000852563","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2245108","numero_registro":"202203535561","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA.\nPARCELAMENTO. VEDAÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. SÚMULA 83/STJ. MENOR\nONEROSIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE\nMATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada à luz\ndo diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento\nde sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor\nprevisto apenas para a execução de título executivo extrajudicial\n(art. 745-A do CPC/1973), em virtude da incidência das regras desta\nespécie executiva subsidiariamente àquela, conforme dispunha o art.\n475-R do CPC/1973\" (REsp 1.891.577/MG, Relator Ministro Marco\nAurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de\n14/6/2022).\n2. \"Embora deva a execução ser processada do modo menos gravoso ao\ndevedor, ela há de realizar-se no interesse do credor, que busca,\npela penhora, a satisfação da dívida inadimplida\" (AgInt no AREsp\n956.931/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\njulgado em 21/3/2017, DJe de 10/4/2017).\n3. O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos\nda demanda, concluiu que a penhora das contas da empresa não\nimplicou forma mais gravosa de execução.\n4. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do\nsuporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na\nSúmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE PARCELAMENTO\nDO DÉBITO - VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA NO CPC DE 2015 - SÚMULA 83 DO\nSTJ)\n   STJ - <<REsp 1891577>>-MG\n(EXECUÇÃO - PROCESSAMENTO NO INTERESSE DO CREDOR E DO MODO MENOS\nGRAVOSO AO DEVEDOR - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 956931>>-SP, <<AgRg no Ag 1092437>>-RS\n(VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - ANÁLISE - ÓBICE DO\nREEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 577992>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5eb925844cf7e4bf0eacc2bfa99f11c5887cfccc09b467f628bc871fc3df4651","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}