# Registro público: TJMS — 00001678119998120021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3960423/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3960423.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 687083b09d3daff16e3b91b5ecd73bc4d75d5e8daacaff76bf3e8c20aac95cab

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-02-02
- **Último ato com data válida:** 2022-03-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-15** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-03-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-04-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-12-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-04-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-12-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-10-09** — Provisório (TPU 245)
> **2013-07-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-07-17** — Documento (TPU 581)
> **2013-02-04** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 1999-02-02T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2005-08-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-01-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-10-01T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-11-20T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-09-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-07-17T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-07-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-15T12:53:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-09-11T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 978)
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- 2012-09-12T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
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- 2012-09-17T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2001-02-23T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2001-06-11T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2001-07-25T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2001-07-31T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2005-08-25T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2007-01-18T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2007-10-02T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2008-01-17T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2008-06-18T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
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- 2008-12-02T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2008-12-09T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2009-02-25T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2009-03-04T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2009-08-27T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2009-09-11T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2009-10-01T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2009-10-09T12:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2009-10-13T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
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- 2010-02-04T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
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- 2010-02-04T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2010-02-10T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2832", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"}}
- 2012-09-12T12:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2832", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"}}
- 2012-09-27T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2832", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"}}
- 2012-10-18T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2012-12-17T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2013-01-21T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2013-01-31T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2013-02-04T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3960423.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12730](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12730)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00001248119988120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3102761/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal
- [TJMS — 00002268820118120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084945/) — classe: Execução Provisória; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Execução Provisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal / 1ª Vara de Execução Penal do Interior
- [TJRR — 08014933020238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113602/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJMS — 00001239619988120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3022608/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal
- [TJRR — 08013983420228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5060698/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJRR — 08013252820238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4993445/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJPI — 00001240820198180109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3708553/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal / VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ
- [STJ — 00004331620174036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139450/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12730
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR