# Registro público: TJRO — 00064558020198220501

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Acordo de Não Persecução Penal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3960437/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3960437.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7386a5b05bb260e806b5be726c610881244ed7e91ff7079c9ef95b39573cee04

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-07
- **Último ato com data válida:** 2023-06-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-29** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-27** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-06-06** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-26** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-26** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-15** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-12** — Documento (TPU 12270)
> **2023-05-12** — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
> **2023-05-12** — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Uso de documento falso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-23T12:44:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-26T01:23:03.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-05-12T15:18:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-12T15:16:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-05-12T15:11:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-05-07T10:33:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-05-12T15:18:55.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2023-05-17T08:27:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-26T16:13:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-26T16:12:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-06-06T11:30:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-04-10T11:45:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-12T10:23:37.000Z — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
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- 2023-05-12T10:23:37.000Z — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
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- 2023-05-15T07:40:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-26T12:10:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-29T09:45:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-29T09:46:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-29T09:46:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-29T12:48:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-06-29T13:50:44.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-30T08:11:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-07-26T01:23:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-05-12T15:12:48.000Z — Documento (TPU 12270)
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- 2023-06-27T10:30:22.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
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- 2023-06-29T13:51:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3539](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3539)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRN — 00112134219988200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115662/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / 6ª VARA CRIMINAL
- [TRF6 — 00001233220174013817](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111261/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PARACATU
- [TJMA — 00002159320158100131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109763/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / VARA �NICA DA COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE
- [TRF1 — 00002415220184013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108739/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / 05ª - Goiânia
- [STJ — 00004327520138260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108644/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJDFT — 00242755820118070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105919/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJES — 00001564720198080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105204/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM
- [TRF1 — 00002438520144013201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105013/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / Vara Única de Tabatinga