# Registro público: TRT24 — 00241652920185240086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3960441/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3960441.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 265fe968f8c227d818be6d95e9044dc913c9fdc6a712c957eb78e8056e6a7de4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 175
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-21
- **Último ato com data válida:** 2024-03-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Depósito/Diferenças | Verbas Rescisórias | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-21T18:25:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-03-02T16:11:16.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2018-03-02T16:23:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-03-05T15:55:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-03-05T15:55:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-03-06T11:11:18.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-03-06T11:11:24.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-03-09T00:53:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-03-09T00:53:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-14T00:35:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-03-14T00:37:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-03-17T00:37:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-04-05T17:59:06.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2018-04-05T17:59:07.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2018-06-20T10:12:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-06-20T11:17:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-06-21T10:27:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-06-21T10:27:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-06-21T16:19:16.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-06-21T16:20:15.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-06-26T00:29:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-06-26T00:31:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-07-04T14:12:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-07-06T00:58:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-07-06T00:58:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-07-21T00:20:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-07-21T00:20:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-07-21T00:20:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-07-21T00:20:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-07-21T00:20:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-07-21T00:20:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-07-21T00:20:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-07-21T00:20:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-07-21T00:20:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-07-21T00:20:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-07-21T00:20:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-07-21T00:20:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-07-23T16:23:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-07-24T15:55:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-07-25T00:50:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 175 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3960441.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 175 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-05 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2018-07-03 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2018-08-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2018-09-03 — Petição; Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2018-09-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2018-09-12 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2018-09-13 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2018-09-20 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2018-11-09 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2019-03-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2019-03-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2023-01-17 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2023-01-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2024-02-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2024-02-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2024-02-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2024-03-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/174`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Honorários na Justiça do Trabalho» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2018-04-05? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/151`
- Que questão do assunto «Honorários na Justiça do Trabalho» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2018-07-03? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/158`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-03-08 no assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000649120215050007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160824/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13749, 13970, 13998, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 7ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT4 — 00010231320135040026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161116/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13749, 13970, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT23 — 00000853620255230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949786/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13749, 13970, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT4 — 00003605120145040601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212972/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13749, 13970, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / VARA DO TRABALHO DE IJUÍ
- [TRT4 — 00003130820135040021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1980836/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13749, 13970, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 21ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT14 — 00001732420235140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3960136/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13749, 13970, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT11 — 00001408820235110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3959749/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13749, 13970, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 4ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT14 — 00002348720205140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161375/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13749, 13998, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO