{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39605,"origem":"stj","sha256_origem":"391438c638eae0caa3c45d3a5756b734e392e723b6b3a6d47cdbe791d25ffee9","registro_original":{"id_fonte":"000852564","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2339733","numero_registro":"202301239115","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJ  UDICIAL.\nSUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE\nPROVEITO PARA A PARTE. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CRÉDITO\nCONSIGNADO. NATUREZA ABUSIVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL.\nSÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão do\nprocesso. Inaplicabilidade.\n2. Não há utilidade prática no pedid o de justiça gratuita no agravo\ninterno, visto que o \"pedido de gratuidade da justiça formulado\nnesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista\nque o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de\ncustas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos\nretroativos\" (AgInt no AREsp 898.288/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio\nBellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 20/4/2018).\n3. \"É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em\nsituações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo\ne que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem\nexagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante\nàs peculiaridades do julgamento em concreto\" (REsp 1.061.530/RS,\nRel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008,\nDJe 10/03/2009).\n4. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada\nsegmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso  da\ntaxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes.\n5. \"Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se\nfor verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados\"\n(REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda\nSeção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010).\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art51_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00051 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE\nPROVEITO PARA A PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 898288>>-SP,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1724775>>-RJ,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1704464>>-SP\n(EMPRÉSTIMO CONSIGNADO)\n   STJ - <<REsp 728563>>-RS, <<EREsp 537145>>-RS\n(CONTRATOS - ABUSIVIDADE - REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS\n- EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,\n26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34)\n(JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA)\n   STJ - <<REsp 1112879>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 233, 234)\n(JUROS - TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL - BACEN -\nREFERENCIAL ÚTIL PARA O CONTROLE DA ABUSIVIDADE)\n   STJ - <<REsp 1821182>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"758e0bd59ec64d1af33a32f65758d8da22a2347bc13885449ab3b7c2b761da1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}