# Registro público: TJAP — 00016944220208030002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3960552/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3960552.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5d43cbcc272fc88767e3ae994625c3a8b74a3124bdc502b0312f2b782cc41ef0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 64
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-28
- **Último ato com data válida:** 2021-04-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-14** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-18** — Remessa (TPU 123)
> **2021-03-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-11** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2021-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-01-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-25** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-28T09:05:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-02-28T13:50:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-04T11:55:54.000Z — Preliminar (TPU 12753)
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- 2020-03-09T09:41:30.000Z — de Justificação (TPU 12744)
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- 2020-03-09T12:56:01.000Z — Preliminar (TPU 12753)
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- 2020-03-10T22:13:44.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-03-12T12:03:21.000Z — de Justificação (TPU 12744)
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- 2020-03-12T12:03:21.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
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- 2020-06-04T13:42:49.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-06-10T22:39:31.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-06-15T19:19:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-01T11:36:41.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-07-13T17:08:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-08-25T08:33:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-09-14T16:22:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-09-15T10:54:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}}
- 2020-11-15T18:03:52.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}}
- 2021-01-13T09:59:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}}
- 2021-02-26T07:48:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-18T09:42:03.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-02-28T13:50:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-03-02T13:15:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-03-04T14:09:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-09T09:42:31.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
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- 2020-03-09T12:56:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-10T12:10:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-11T14:48:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2020-03-11T23:59:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2020-03-12T12:11:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-12T12:26:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-18T07:46:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-18T12:35:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-18T12:38:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-19T10:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-04T13:42:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-04T18:31:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-06-10T22:36:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-15T19:19:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}}
- 2020-06-25T12:26:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-06-25T14:04:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3960552.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001480420248080056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879044/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA
- [TJES — 00001465520238080028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878611/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / 2ª VARA - IUNA
- [TJPB — 00006255120188150441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878081/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / Vara da Comarca Integrada de Conde
- [TJES — 00001464520248080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878022/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / 2ª VARA - GUACUI
- [TJPI — 00001793020198180053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877877/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / VARA ÚNICA DE GUADALUPE
- [TJPI — 00001789020098180119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877837/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / VARA ÚNICA DE CORRENTE
- [TJPI — 00001803920118180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877784/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
- [TJPR — 00000144420218160028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877752/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / COLOMBO - 1ª VARA CRIMINAL