{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39606,"origem":"stj","sha256_origem":"6272f2414284861d7e44f5b4b6b8f35e3a787ebedd67a574763faeff9ef7cd95","registro_original":{"id_fonte":"000852565","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2325261","numero_registro":"202300865410","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CI VIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA\nDE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N.\n283/STF. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF.\nREEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.\nSÚMULA N. 7 DO STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.\nAUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ.\nREINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REAPRECIAÇÃO DE PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão\nrecorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da\nSúmula n. 283/STF.\n2. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do\ndispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das\nrazões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF.\n3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a parte não é\nconsumidora, não incidindo as normas do CDC na espécie. Entender de\nmodo contrário demandaria nova análise dos elementos fáticos dos\nautos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida\nsúmula.\n5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ\n(Súmulas n. 83 e 568 do STJ).\n6. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"'a desconsideração da\npersonalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente\npode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência\nde vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio\nde finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se\npresumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência' (AgInt\nno REsp 1.812.292/RO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta\nTurma, julgado em 18/05/2020, DJe de 21/05/2020). Em regra, a\ndesconsideração da personalidade jurídica alcança somente os sócios\nadministradores e aqueles que comprovadamente contribuíram para a\nprática dos atos caracterizadores do abuso ou fraude\" (AgInt no\nAREsp n. 1.735.099/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,\njulgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023).\n7. Ademais, \"a existência de grupo econômico não autoriza, por si\nsó, a solidariedade obrigacional ou a desconsideração da\npersonalidade jurídica\" (AgInt no AREsp n. 2.028.471/MT, Relator\nMinistro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de\n7/10/2022).\n8. Para alterar o acórdão recorrido quanto à conclusão de que o\nbanco é terceiro estranho à relação jurídica, bem como no referente\nà ausência de comprovação de abuso da personalidade jurídica, porque\nnão caracterizado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial,\nseria imprescindível reapreciar as cláusulas contratuais e os\nelementos fático-probatórios, inviável em recurso especial, a teor\ndas Súmulas n. 5 e 7 do STJ\n9. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art50_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000568","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00050 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS)\n STJ - <>-SP,\n <>-MS,\n <>-RS\n(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MERA EXISTÊNCIA DE\nGRUPO ECONÔMICO - INSUFICIÊNCIA)\n STJ - <>-MT\n(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DE\nCONFUSÃO PATRIMONIAL - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n STJ - <>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6a8e75d31a224997cbefa1faeca1d209d413eb8c123710fbf5c5b37c2d0f0f89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}