{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39607,"origem":"stj","sha256_origem":"476ea003bcb6c211dd3de71bbf936d9da7a0692f123ff016ce3507474d3d1fc9","registro_original":{"id_fonte":"000852566","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2230229","numero_registro":"202203278894","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIV IL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA\nDE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. POSSE. ESBULHO.\nINDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO\nDA LIDE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA\nCORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.\n1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte\nlocal pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das\nquestões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os\nargumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo\nJuízo.\n2. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do\ndispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das\nrazões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF.\n3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ\n(Súmulas n. 83 e 568 do STJ).\n4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"o magistrado é o\ndestinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade da\nprodução de provas, sendo soberano para formar seu convencimento e\ndecidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão\nracional. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento\nantecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte\nconsideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente\nfundamentado\" (AgInt no AREsp n. 2.050.458/SP, Relator Ministro JOÃO\nOTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2022, DJe de\n30/11/2022).\n5. Ademais, \"o Superior Tribunal de Justiça tem iterativamente\nassentado que a decretação de nulidade de atos processuais depende\nda necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte\ninteressada, por prevalência do princípio pas de nulitte sans grief\"\n(AgRg na PET no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 391.803/RJ,\nRelator Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em\n17/2/2016, DJe de 19/5/2016).\n6. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n7. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência\nde cerceamento de defesa, diante da suficiência das provas\napresentadas e da ausência de prova do prejuízo. Entender de modo\ncontrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos\nautos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida\nsúmula.\n8. O conhecimento do recurso pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional exige a demonstração da divergência, mediante o\ncotejo analítico do acórdão recorrido e dos paradigmas, de modo a se\nverificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os\ncasos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do\nCPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu.\n9. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(MAGISTRADO - DESTINATÁRIO DAS PROVAS - APRECIAÇÃO DA NECESSIDADE DE\nSUA PRODUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SÚMULAS 83 E\n568 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2014716>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2050458>>-SP\n(DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - NECESSIDADE DE EFETIVA\nDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg na PET no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp\n391803>>-RJ\n(PRODUÇÃO DE PROVA - NECESSIDADE - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2115633>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 2218627>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e979e3359bdb694e960256a4221a6d8e3659218ce888ad42b294ef269743f328","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}