# Registro público: TJPR — 00000053020138160136

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PITANGA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3960730/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3960730.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 54a2e1cdafc9bffaed2ac69ce49e963276fb2dae31f8d469f7f570f6d0bd14e6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 259
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-14
- **Último ato com data válida:** 2025-12-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-12-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-12-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-12-03** — Documento (TPU 581)
> **2025-12-03** — Remessa (TPU 123)
> **2025-10-03** — Documento (TPU 581)
> **2025-10-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-10-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-26** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2025-09-26** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2025-09-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-07-14T14:02:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-07-14T14:02:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8920", "nome": "PITANGA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2015-07-14T14:03:30.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-07-15T15:24:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-10-18T11:10:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-05-11T15:33:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-08-09T14:28:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-08-20T13:23:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-08-20T13:23:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-09-05T16:31:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-06T18:20:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-18T16:23:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-04T16:39:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-18T18:36:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-10-25T15:04:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-07T09:41:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-20T14:32:30.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-02-22T13:08:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-03-13T16:33:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-03-13T16:37:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-22T12:58:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-22T12:58:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-06T16:54:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-10T12:25:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-16T17:27:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-16T17:28:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8920", "nome": "PITANGA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2019-06-28T14:25:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-07-01T12:37:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-11-28T15:19:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-03-13T14:54:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-19T16:22:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-05-28T19:48:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-06-17T18:58:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-19T13:09:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-08-13T16:31:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-08-17T15:18:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-18T15:59:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8920", "nome": "PITANGA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2020-10-15T20:58:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-10-16T13:38:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8920", "nome": "PITANGA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2021-03-05T14:49:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8920", "nome": "PITANGA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 259 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3960730.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 259 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-07-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-10-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2022-05-31 — de Instrução e Julgamento; designada — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2023-05-30 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2023-06-07 — de Instrução e Julgamento; designada — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2023-07-07 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2025-04-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/236`
- 2025-04-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2025-05-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2025-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2025-06-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2025-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2025-09-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2025-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2025-10-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2025-12-03 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2025-12-03 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2025-12-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/258`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Crimes do Sistema Nacional de Armas» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2015-10-07? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/128`
- Que questão do assunto «Crimes do Sistema Nacional de Armas» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-05-31? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65`
- Que questão do assunto «Crimes do Sistema Nacional de Armas» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-05-30? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000045920078160070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3961557/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PITANGA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / CIDADE GAÚCHA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000172719978160129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161109/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PITANGA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJMA — 00002183920168100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161400/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PITANGA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / 2� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR
- [TJPR — 00000021320168160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687564/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PITANGA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / CAMPO MOURÃO - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJGO — 00200302920198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161255/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PITANGA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJMA — 00002180920208100055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161212/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PITANGA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / 1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA
- [TJPA — 00003422320208140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161179/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PITANGA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / VARA ÚNICA DE PEIXE-BOI
- [TJDFT — 00244763520118070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160919/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PITANGA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO