# Registro público: TJSP — 00006822920068260168

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CUMULATIVA DE DRACENA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3960823/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3960823.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2b329366aef4f38e4572b6ca5868939068f7fa2e3609290a177abdd41a211135

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-02-01
- **Último ato com data válida:** 2021-12-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-20** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2021-12-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-03-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-08-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2008-10-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2008-10-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2008-10-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2008-10-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2008-10-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-10-03** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2008-10-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-10-01** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-02-01T11:18:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-02-06T15:19:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-02-06T15:19:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-02-23T14:27:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-03-10T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-04-17T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2006-04-18T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-04-18T14:29:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-04-25T09:24:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-04-28T17:32:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-05-05T12:54:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-05-08T16:01:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-05-12T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-05-12T14:15:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-06-02T15:02:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-06-07T15:11:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-06-09T16:08:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-06-09T16:09:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-06-13T09:56:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-06-14T09:26:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-08-23T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2006-08-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-08-30T18:11:42.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2006-08-31T14:21:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-08-31T14:27:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-09-01T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-09-01T16:19:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-09-11T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2006-09-11T12:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2006-09-11T18:47:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-09-12T12:35:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-09-15T14:27:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-09-15T14:27:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-09-20T15:57:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-09-22T10:38:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-09-25T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-08-27T15:39:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-09-08T14:11:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-09-10T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-09-10T12:26:47.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3960823.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5872)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2b329366aef4f38e4572b6ca5868939068f7fa2e3609290a177abdd41a211135.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-02-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2006-08-23 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2006-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2006-08-30 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2006-09-11 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2008-10-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2008-10-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2008-10-03 — Cumprimento da suspensão condicional do processo — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2008-10-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2008-10-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2008-10-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2008-10-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2008-10-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2014-08-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2019-03-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2021-12-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2021-12-20 — Retificação de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/56`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2006-09-11 trata do assunto oficial «Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2008-10-20 trata do assunto oficial «Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:38:24\.438973497Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060131184721
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-01\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2b329366aef4f38e4572b6ca5868939068f7fa2e3609290a177abdd41a211135

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00046145920058260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4518962/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE DRACENA / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJSP — 00613013120198260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5771499/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE DRACENA / 21 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJRS — 00036457720158210024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/190070/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE DRACENA / 1ª Vara - Rio Pardo
- [TJSP — 00002974520118260382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4479359/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE DRACENA / VARA UNICA DE NEVES PAULISTA
- [TJRS — 00073172620208210022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186773/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE DRACENA / Juizado da Violência Doméstica - Pelotas
- [TJRS — 00196329620098210014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/184616/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE DRACENA / Vara Criminal - Esteio
- [TJPA — 00000824920118140044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1848558/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE DRACENA / VARA ÚNICA DE PRIMAVERA
- [STM — 70011758120237010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1788742/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 5872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE DRACENA / 2ª Auditoria da 1ª CJM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00006822920068260168 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 CUMULATIVA DE DRACENA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 57 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Retificação de Classe Processual”, em 2021-12-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 2b329366aef4f38e4572b6ca5868939068f7fa2e3609290a177abdd41a211135
- **SHA-256 do comentário:** bfad078ab67a1a75b5908c2b669c2692ac46756fc7a456f75f5a292d01c1b532