# Registro público: TRF6 — 00512163920174010000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gabinete 14 - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-09-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3960842/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3960842.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f37c1cf18b3121011ce9c42e267ff3b21b3b6e4c0212e9367b342183dfe00e90 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 45 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-23 - **Último ato com data válida:** 2025-01-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-01-24** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0) > **2025-01-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-01-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-12-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-25** — Petição (TPU 85) > **2024-10-23** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-10-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-10-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-10-23** — Documento (TPU 581) > **2024-10-22** — Recurso prejudicado (TPU 230) > **2024-09-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-09-03** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Sanções Administrativas ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-10-23T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2017-10-23T19:08:25.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-10-23T19:10:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-03-20T15:23:20.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-04-06T16:08:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2018-04-06T16:08:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2018-04-30T16:06:25.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-04-30T16:09:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-09-20T08:41:36.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-09-21T08:55:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-06-20T09:09:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2024-06-20T09:09:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-06-21T13:03:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-03T16:59:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-07-03T16:59:14.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2024-07-09T12:45:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-09-03T13:19:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-10-23T07:46:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-10-23T07:46:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-23T07:46:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-25T07:50:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-01-07T15:33:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-01-24T10:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-20T08:41:37.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-09-20T08:41:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-06-19T18:37:18.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785) - 2024-06-20T09:09:09.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-07-01T14:15:14.000Z — Mandado (TPU 985) - 2024-07-25T00:00:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-08-13T00:05:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-08-21T14:27:59.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-09-03T08:00:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-10-22T16:00:43.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230) - 2024-10-23T07:46:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2024-12-17T00:34:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-01-24T10:20:59.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0) - 2017-10-23T19:09:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-20T15:24:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-23T13:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-03-27T08:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3960842.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10390) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Sanções Administrativas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-10-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-04-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-09-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-09-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-06-20 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-06-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-06-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-07-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-07-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-07-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-09-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-10-22 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-10-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-10-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-01-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2025-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2024-10-22 trata do assunto oficial «Sanções Administrativas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T18:10:23\.471361753Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2023\-09\-20T08:41:35\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: f37c1cf18b3121011ce9c42e267ff3b21b3b6e4c0212e9367b342183dfe00e90 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00683488520124010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4037019/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10390 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / Gabinete 11 - [TRF6 — 00525125520114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866032/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10390 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 14 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Apelação / Remessa Necessária - [TJPR — 00373446220218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2311739/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10390 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - [TRF6 — 00073360220144010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4003567/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10390 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / Gabinete 11 - [TRF2 — 00020963420164020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1590090/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10390 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / GABINETE 16 - [TJPR — 00000142819948160113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4915778/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10390 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / MARIALVA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [STJ — 00004096320054014000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4871558/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10390 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [TJPB — 00006128820168150581](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4839846/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10390 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / Vara Única de Rio Tinto ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** f37c1cf18b3121011ce9c42e267ff3b21b3b6e4c0212e9367b342183dfe00e90 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)