{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39609,"origem":"stj","sha256_origem":"fb4ba8babc955326bd2d9bdc2a8432591afa803dfc2b9086363c1120dea59915","registro_original":{"id_fonte":"000852570","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2242162","numero_registro":"202203509260","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.\nCONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. No caso dos autos, o Tribunal a quo recebeu a impugnação como\nexceção de pré-executividade e determinou que as matérias de ordem\npública fossem conhecidas pelo Juízo de origem.\n2. A jurisprudência desta Corte entende que a exceção de\npré-executividade pode ser utilizada quando desnecessária a dilação\nprobatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis\nde conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer\ntempo e grau de jurisdição.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HIPÓTESES DE CABIMENTO - SÚMULA 83\nDO STJ)\n   STJ - <<REsp 1717166>>-RJ, <<REsp 1374242>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"54a983db37df82a29e1f8bb8cb201f824c12fe379743df5667532372981c9761","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}