# Registro público: TJAL — 02270784920038020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-12-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3960966/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3960966.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b140c5bf27c98edb6450d676334fe25bfc1244933de5f7b56111461e759f0452 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 47 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-12-23 - **Último ato com data válida:** 2023-11-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-08-22** — Publicação (TPU 92) > **2023-08-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-08-19** — Desistência (TPU 463) > **2023-05-18** — Petição (TPU 85) > **2023-05-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-05-03** — Publicação (TPU 92) > **2023-04-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-04-27** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-04-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-04-27** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ISS/ Imposto sobre Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-11-25T12:00:00.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385) - 2016-07-27T03:56:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-09-29T14:46:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-09-29T14:47:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-29T14:47:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-11-07T15:55:27.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2017-07-26T17:30:04.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-02-05T12:57:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-02-08T17:16:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-08-30T14:03:33.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2019-08-30T14:03:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-08-30T14:03:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-08-30T20:08:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-09-02T09:22:10.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-11-06T15:15:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-05-07T14:00:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2020-09-29T16:43:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2021-05-28T08:40:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2021-05-30T09:06:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-09-22T17:55:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-11-11T13:38:03.000Z — Mandado (TPU 985) - 2022-01-16T21:30:03.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2022-02-07T17:34:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-02-07T17:35:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-02-07T17:35:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2022-02-18T00:56:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-03-31T14:11:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-05-10T18:59:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-08-02T08:49:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-04-27T20:19:40.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2023-04-27T20:19:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-04-27T20:20:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2023-04-28T14:00:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-05-03T12:50:11.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-05-08T01:44:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-05-18T08:45:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-08-19T00:02:54.000Z — Desistência (TPU 463) - 2023-08-21T13:36:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-08-22T09:47:56.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-11-06T15:15:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3960966.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-26 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2016-11-07 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-08-30 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-08-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2020-05-07 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-09-29 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-05-28 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-09-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-01-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-02-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2022-02-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2022-03-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-04-27 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-04-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2023-05-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2023-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2023-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-11-07 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-08-30 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-04-27 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-12\-05T02:21:36\.034000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20031223000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-12\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b140c5bf27c98edb6450d676334fe25bfc1244933de5f7b56111461e759f0452 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07418094120138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4563513/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJMG — 50115247320188130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4562574/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5951 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Primeira Vice-Presidência - [TJRS — 00079239220168210087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5321429/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível - Campo Bom - [TJAL — 07430297420138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4563460/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 07418553020138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4562492/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJGO — 00207122220068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5321420/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal - [TJGO — 00209288020068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5321302/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal - [TJRN — 00140616020028200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5321228/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** b140c5bf27c98edb6450d676334fe25bfc1244933de5f7b56111461e759f0452 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)