{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3961,"origem":"stj","sha256_origem":"91fd46894075786602f5f9929f511163536c1788d5a76a1e4dbd47829367bfd2","registro_original":{"id_fonte":"000818910","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1154505","numero_registro":"201702015970","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO  E  PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM\nRECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  OFENSA  AO  ART.  535  DO\nCPC/1973.  CONTA  HOMOLOGATÓRIA  DE  CÁLCULO  TRANSITADA  EM\nJULGADO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ALTERAÇÃO  DE  ÍNDICE  DE  CORREÇÃO\nMONETÁRIA.  SUCUMBÊNCIA  RECÍPROCA.  REEXAME  DO  GRAU  DE\nDECAIMENTO  DE  CADA  UMA  DAS  PARTES.  IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO\nINTERNO  DA  EMPRESA  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.\n1.  No  que  diz  respeito  à  suposta  ofensa  ao  art.  535  do\nCPC,  observa-se  que  o  Tribunal  a  quo,  ao  contrário  do\nalegado,  manifestou-se  fundamentadamente  a  respeito  de  todas\nas  questões  postas  à  sua  apreciação  e,  ao  final,  decidiu\ncontrariamente  aos  interesses  do  recorrente,  que  buscou,  com\nos  embargos  de  declaração,  a  reapreciação  do  mérito  da\ncausa.  Logo,  em  virtude  da  não  ocorrência  de  omissão,\ncontradição  ou  obscuridade  não  se  verifica  ofensa  à  regra\nora  invocada.\n2.  Esta  Corte  consolidou  entendimento  de  que  não  se  pode\nsubstituir  os  índices  de  correção  monetária  após  a\nhomologação  dos  cálculos,  na  hipótese  de  sentença  já\ntransitada  em  julgado,  em  respeito  ao  instituto  da\npreclusão.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.263.935/BA,  Rel.  Min.\nBENEDITO  GONÇALVES,  DJe  11.10.2011;  AgRg  nos  EREsp\n102.279/DF,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  DJe  3.9.2009.\n3.  Firmou-se  nesta  Corte  que  é  inviável  em  sede  de  recurso\n especial,  aferir  o  decaimento  de  cada  litigante,  com  o  fim\n de  se  estabelecer  a  proporção  dos  ônus  sucumbenciais  com  a\n fixação  do  percentual  dos  honorários  advocatícios,  por\ndemandar  imprescindível  revolvimento  de  matéria  fática.\nPrecedentes:  AgInt  no  AREsp  1.194.497/MG,  Rel.  Min.  ASSUSETE\nMAGALHÃES,  DJe  24.5.2018;  AgInt  no  REsp  1.580.876/RS,  Rel.\nMin.  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  DJe  8.5.2018.\n4.  Agravo  interno  da  empresa  a  que  se  nega  provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de\nFaria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"3fbc8aa1226a8046cb4573f78c53770cd9f1cf141c433cd8f8b79897f191e5e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}