# Registro público: STJ — 00003062020134036102

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3961176/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3961176.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 022ad75fb6c044501cd26ebf3c917829039dac82246521b871cb43d9227b0a86

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-28
- **Último ato com data válida:** 2022-10-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-10-27** — Remessa (TPU 123)
> **2022-10-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-08-30** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-30** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-22** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-08-09** — Mandado (TPU 106)
> **2022-08-04** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Saúde

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-31T09:30:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-08-31T15:04:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-02T16:38:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-12T13:37:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-11-29T11:35:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2018-11-29T16:02:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-08-09T19:02:01.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-08-30T17:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-27T11:51:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-07-28T08:02:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-28T15:24:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-28T15:45:00.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2018-10-01T05:23:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-14T05:42:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-03T16:58:48.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-08-04T05:38:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-30T05:05:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-26T09:58:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-10-27T11:52:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-28T18:52:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-02T16:38:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-11-09T18:10:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-11-09T18:13:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-13T07:48:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-13T18:44:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-29T11:23:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-11-29T11:29:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-03T20:50:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-22T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-08-29T11:10:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-29T20:16:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-30T17:10:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Saúde — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-08-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-11-12 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-11-29 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-11-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-08-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-22 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-08-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-08-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-08-30 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-10-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-10-27 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-26 trata do assunto oficial «Saúde»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:54:01\.115945906Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-08\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 022ad75fb6c044501cd26ebf3c917829039dac82246521b871cb43d9227b0a86

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003284320144025109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4133800/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10064
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF2 — 50010835820184025006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5772326/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10064
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- [TJSP — 00051639820208260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5757092/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10064
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 06 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL
- [STJ — 00002751920138020015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3618729/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10064
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00002461920148210107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3356112/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10064
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TRF2 — 50947142820194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5743513/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10064
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJMT — 00003950320208110036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5734194/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Infracional; referências coincidentes: 10064
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Vara Única - Comarca de Guiratinga - SDCR
- [TJMT — 00003905220188110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5726337/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10064
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR