# Registro público: TRT3 — 00001214820135030039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3961201/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3961201.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 93ea59f17056f2cee62c0e5f7449e4110e0ca2b3324934bb4ef7e99e0bc7aab3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-25
- **Último ato com data válida:** 2016-07-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-07-08** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-07-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-07-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-05-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-02-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-02-19** — Petição (TPU 85)
> **2016-01-26** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2016-01-26** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2015-12-15** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2015-11-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-10-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-06-23** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Liberação/Entrega das Guias | Depósito/Diferenças

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-02-05T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-02-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-02-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-06-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-15T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2016-01-26T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2016-02-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-02-05T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2015-02-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-13T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-06-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-26T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2016-02-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-07T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-07-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13928)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-02-05 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-03-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-03-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-06-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-06-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-06-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-10-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-11-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-12-15 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-01-26 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-01-26 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-02-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-02-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-05-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-07-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-07-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-07-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-02-05 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-01-26 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:23:43\.476540504Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-25T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 93ea59f17056f2cee62c0e5f7449e4110e0ca2b3324934bb4ef7e99e0bc7aab3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00005318220105020090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161823/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13814, 13928, 13993, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / 90ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000197420115020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171294/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13814, 13928, 13993, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos
- [TRT2 — 00004414720125020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429255/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13928, 13993, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / 44ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00007258920105040102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3964790/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13814, 13928, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- [TRT9 — 00000526220215090073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3963850/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13814, 13928, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ
- [TRT3 — 00000838220105030090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950482/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13814, 13993, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / Vara do Trabalho de Guanhães
- [TRT3 — 00001203720145030101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3960065/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13814, 13993, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / 2ª Vara do Trabalho de Passos
- [TRT4 — 00003093520115040281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1984782/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13928, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO