{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39613,"origem":"stj","sha256_origem":"050985b488a7c46e915a0d8428564211a8630493c7955f370f969074c8ce10ae","registro_original":{"id_fonte":"000852700","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2049463","numero_registro":"202300202920","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO\nACÓRDÃO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA\n211/STJ). VIOLAÇÃO GENÉRICA DE DISPOSITIVOS LEGAIS (SÚMULA 284/STF).\nEXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO NO JUÍZO ARBITRAL\nRECONHECENDO SUA INCOMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA KOMPETENZ-KOMPETENZ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE\nCONHECE, EM PARTE, DO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO, NEGA-LHE PROVIMENTO.\n1. Não é omisso o acórdão que, decidindo inteiramente a contenda,\njulga em sentido contrário ao pretendido pela parte interessada.\n2. Não decididas na origem as matérias referentes aos dispositivos\ntidos como violados, falta ao recurso especial o necessário\nprequestionamento. Súmula 211/STJ.\n3. A alegação genérica de violação a dispositivo legal, sem\nespecificar se se refere ao caput ou aos seus parágrafos, denota\ndeficiência recursal, atrativa da aplicação da Súmula 284/STF.\n4. Segundo o Princípio da kompetenz-kompetenz, cabe exclusivamente\nao juízo arbitral dizer se é ou não competente para decidir a\ncontenda posta sob a sua jurisdição privada.\n5. Na espécie, concluiu o juízo arbitral não ser competente,\ninexistindo, em tal contexto, qualquer reparo a ser feito ao v.\nacórdão do Tribunal de origem, que reconhece competência para a\nexecução fundada em título executivo extrajudicial (contrato), mesmo\nporque efetivar atos de expropriação é tarefa inerente à jurisdição\nestatal.\n6. Agravo interno desprovido. Recurso especial conhecido em parte e,\nna extensão conhecida, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento\nao agravo interno e conhecer em parte do recurso especial e, na\nextensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator. A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha. Sustentaram, oralmente, os Drs. Luis Felipe Freire Lisboa,\npela parte Sisnergy - Soluções e Sistemas Integrados Ltda, Vinicius\nRibeiro de Figueiredo Teixeira, pela parte agravada ALN Gás e\nEnergia S/A, e Fernando Vinícius Tavares Magalhães Morais, pela\nagravante Orteng Equipamentos e Sistemas Ltda.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000211","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DECISÃO\nCONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1919770>>-RJ\n(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)\n   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 801901>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1229292>>-SP\n(JUÍZO ARBITRAL - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA - PRINCÍPIO DA\nKOMPETENZ-KOMPETENZ)\n   STJ - <<CC 150830>>-PA, <<CC 157099>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b35ea5aa5631e4a593b6137585f92abadb91b7d117115ad1de9ff948ec5250ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}