# Registro público: STJ — 2049463 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-08-22 - **Publicação:** 2023-08-29 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/39613/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/39613.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 050985b488a7c46e915a0d8428564211a8630493c7955f370f969074c8ce10ae ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ). VIOLAÇÃO GENÉRICA DE DISPOSITIVOS LEGAIS (SÚMULA 284/STF). EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO NO JUÍZO ARBITRAL RECONHECENDO SUA INCOMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA KOMPETENZ-KOMPETENZ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE CONHECE, EM PARTE, DO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO, NEGA-LHE PROVIMENTO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não é omisso o acórdão que, decidindo inteiramente a contenda, julga em sentido contrário ao pretendido pela parte interessada. - **Item 2 (texto oficial):** Não decididas na origem as matérias referentes aos dispositivos tidos como violados, falta ao recurso especial o necessário prequestionamento. Súmula 211/STJ. - **Item 3 (texto oficial):** A alegação genérica de violação a dispositivo legal, sem especificar se se refere ao caput ou aos seus parágrafos, denota deficiência recursal, atrativa da aplicação da Súmula 284/STF. - **Item 4 (texto oficial):** Segundo o Princípio da kompetenz-kompetenz, cabe exclusivamente ao juízo arbitral dizer se é ou não competente para decidir a contenda posta sob a sua jurisdição privada. - **Item 5 (texto oficial):** Na espécie, concluiu o juízo arbitral não ser competente, inexistindo, em tal contexto, qualquer reparo a ser feito ao v. acórdão do Tribunal de origem, que reconhece competência para a execução fundada em título executivo extrajudicial (contrato), mesmo porque efetivar atos de expropriação é tarefa inerente à jurisdição estatal. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ). VIOLAÇÃO GENÉRICA DE DISPOSITIVOS LEGAIS (SÚMULA 284/STF). EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO NO JUÍZO ARBITRAL RECONHECENDO SUA INCOMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA KOMPETENZ-KOMPETENZ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE CONHECE, EM PARTE, DO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO, NEGA-LHE PROVIMENTO. 1. Não é omisso o acórdão que, decidindo inteiramente a contenda, julga em sentido contrário ao pretendido pela parte interessada. 2. Não decididas na origem as matérias referentes aos dispositivos tidos como violados, falta ao recurso especial o necessário prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. A alegação genérica de violação a dispositivo legal, sem especificar se se refere ao caput ou aos seus parágrafos, denota deficiência recursal, atrativa da aplicação da Súmula 284/STF. 4. Segundo o Princípio da kompetenz-kompetenz, cabe exclusivamente ao juízo arbitral dizer se é ou não competente para decidir a contenda posta sob a sua jurisdição privada. 5. Na espécie, concluiu o juízo arbitral não ser competente, inexistindo, em tal contexto, qualquer reparo a ser feito ao v. acórdão do Tribunal de origem, que reconhece competência para a execução fundada em título executivo extrajudicial (contrato), mesmo porque efetivar atos de expropriação é tarefa inerente à jurisdição estatal. 6. Agravo interno desprovido. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno e conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Sustentaram, oralmente, os Drs. Luis Felipe Freire Lisboa, pela parte Sisnergy - Soluções e Sistemas Integrados Ltda, Vinicius Ribeiro de Figueiredo Teixeira, pela parte agravada ALN Gás e Energia S/A, e Fernando Vinícius Tavares Magalhães Morais, pela agravante Orteng Equipamentos e Sistemas Ltda. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE) STJ - <>-RJ (RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE) STJ - <>-SP, <>-SP (JUÍZO ARBITRAL - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA - PRINCÍPIO DA KOMPETENZ-KOMPETENZ) STJ - <>-PA, <>-RJ ## Súmulas citadas - STF:284 - STJ:211 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000211 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284 - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01022 INC:00002 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1022) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2191532](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160670/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / PRIMEIRA SEÇÃO - [STJ — 2181166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160669/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / PRIMEIRA SEÇÃO - [STJ — 2174178](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160668/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / PRIMEIRA SEÇÃO