{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39614,"origem":"stj","sha256_origem":"d2ae2d0c4e14ca594dabdadf66c803c3258a9dc29eba19cc597b486e541d0209","registro_original":{"id_fonte":"000852701","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no HC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"820013","numero_registro":"202301427883","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. AGRAVO INTERNO.\nPRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\nRECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. NÃO\nCONFIGURAÇÃO. LEGALIDADE DO ATO PRISIONAL.  ORDEM DENEGADA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Tem-se habeas corpus impetrado como substitutivo do recurso\nordinário cabível, o que somente é admitido em caráter excepcional\npela jurisprudência desta Corte e do egrégio Supremo Tribunal\nFederal, quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no\nato judicial impugnado.\n2. Na hipótese, os elementos que constam dos autos não permitem\nconstatar ilegalidade flagrante no decreto prisional, a justificar a\nconcessão de ofício da ordem pleiteada. A inadimplência é\nincontroversa, de modo que a inclusão de prestações vencidas no\ncurso da execução não descaracteriza a atualidade da dívida, a teor\nda Súmula 309/STJ: \"O débito alimentar que autoriza a prisão civil\ndo alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao\najuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo\".\n3. A mera circunstância de ter o paciente realizado depósitos\nparciais de pequena monta nos últimos meses, em valores aleatórios\npor ele mesmo arbitrados, não afasta a urgência da verba alimentar,\nparticularmente em face das circunstâncias especiais do caso,\nnotadamente a particular condição de saúde do alimentando, portador\nde Síndrome de Down, necessitando de suporte financeiro constante\nnão só para garantir sua subsistência como, também, assegurar o\nacesso, ainda que mínimo, aos tratamentos necessários a seu\ndesenvolvimento pleno.\n4. Agravo interno desprovido. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento\nao agravo interno e denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti\ne os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João\nOtávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou\noralmente o Dr. VAMARIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA BREDERODES, pela\nparte agravante.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:309"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000309"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO OU SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO -\nNÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<HC 258607>>-SP, <<HC 467587>>-RJ, <<HC 350101>>-MS,\n         <<AgRg no HC 298667>>-RJ, <<HC 362253>>-SP,\n         <<HC 412555>>-PR\n(HABEAS CORPUS - ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - NECESSIDADE DE PROVA\nPRÉ- CONSTITUÍDA - VEDAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgInt no HC 810367>>-SP, <<HC 476467>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d6de139ef714e966e4587a223a07b21a36e994679cc4fea9eb31702106021963","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}