# Registro público: TRT19 — 00000132320175190010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/396162/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/396162.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 83f7593d963f62b9404ad909c61a84a82061a2195b97095468376b0f51e585b1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 137
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-07
- **Último ato com data válida:** 2024-11-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-11-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-11-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-13** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-03-15** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
> **2024-03-15** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2024-03-15** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2024-03-14** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-14** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-07T00:28:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-01-07T00:28:22.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2017-01-26T16:16:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-03T10:30:22.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2017-10-02T21:56:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-21T00:02:41.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-11-03T22:28:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-11-22T00:01:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-11-22T00:01:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-11-22T13:53:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-12-05T00:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-02-16T14:35:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-25T08:49:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-20T08:22:10.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-12-11T10:31:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-01T07:57:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-17T12:08:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-14T00:03:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-08-14T00:03:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-09-28T00:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-07-12T19:50:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-07-13T10:08:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-04T09:12:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-04T09:12:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-04T09:12:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-01T00:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-09-01T00:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-09-01T00:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-09-26T22:23:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-27T07:46:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-12-01T10:13:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-29T13:53:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-29T15:13:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-29T15:13:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-30T01:20:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-03-30T01:20:32.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-04-21T00:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-04-27T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 137 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/396162.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00004922220145020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848636/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / 1ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT1 — 00032930420105010283](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848416/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes
- [TRT5 — 00000602520255050036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848634/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / 36ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT14 — 00002178120205140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848562/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / VARA DO TRABALHO DE JARU/RO
- [TRT4 — 00009346920125040205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848466/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TRT14 — 00002191820195140071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848410/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO
- [TRT3 — 00001551120145030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848399/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade
- [TRT8 — 00001336620265080201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848361/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ