# Registro público: TJMG — 22889983120118130024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-11-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3961663/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3961663.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 10f37bace90e54e40318e5d735c4911cd2ecd19bb3591aab55ec0171791da8ca

## Assuntos

Assistência à Saúde | Repetição de indébito | Sucumbência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-11-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-11-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-12-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-12-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-06-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-11-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2013-11-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2013-12-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2014-01-10T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
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- 2014-02-04T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
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- 2015-06-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-07-01T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
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- 2019-12-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-01-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-01-14T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
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- 2020-01-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-01-15T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2021-05-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-06-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-06-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-07-30T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
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- 2021-07-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-08-23T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2021-08-25T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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## Navegação contextual

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**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.